A CML propôs a alteração dos estatutos da Carris para incumbir esta empresa da fiscalização do cumprimento das normas do Código da Estrada nas vias de jurisdição municipal, através de uma proposta que, nessa matéria, teve o voto contra de Os Verdes por rejeitarem, por princípio, a passagem de competências de fiscalização para a Carris.

Os Verdes consideram inaceitável esta desresponsabilização da CML, quer justifica este procedimento com a falta de efectivos da Polícia Municipal. É entendimento do PEV que a fiscalização deve ser feita pela Polícia Municipal, cabendo à Câmara exigir do Governo, através da PSP, mais efectivos para o devido reforço de meios.

Acresce o facto de ser absolutamente grave a falta de informação prestada à Assembleia Municipal de Lisboa relativamente à forma, aos meios e ao âmbito de actuação da referida fiscalização, o que representa uma total falta de transparência e de rigor.

Perante isto, o Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que exige à CML os seguintes esclarecimentos:

1. De que forma será feita a fiscalização do cumprimento das normas do Código da Estrada nas vias de jurisdição municipal por parte da Carris?

2. Qual o seu âmbito de actuação?

3. Através de que meios humanos e técnicos será feita esta fiscalização?

4. Não considera a CML haver sobreposição de entidades a executarem fiscalização?

5. Estão essas novas funções previstas nos contratos dos trabalhadores?

6. Foram auscultados os sindicatos do sector? Se sim, qual a conclusão dessa auscultação?