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| 26/11/2020 |
| Os Verdes exigem Esclarecimentos sobre o Asfaltamento da Estrada das Ginjas na Área da Laurissilva |
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A deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, questionando o Governo através dos: Ministério da Cultura e Ministério do Ambiente e Ação Climática, sobre o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) do projeto de asfaltagem da estrada das Ginjas, no Concelho de São Vicente.
Pergunta:
Segundo uma notícia do Jornal da Madeira de 15 de novembro de 2020, já terá dado entrada na Direção Regional de Ambiente e Alterações Climáticas da Madeira o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) do projeto de asfaltagem da estrada das Ginjas, no Concelho de São Vicente.
A estrada das Ginjas, atualmente em terra batida, está localizada no Parque Natural da Madeira e liga São Vicente ao planalto do Paúl da Serra, num percurso de cerca de 10 km em plena floresta de Laurissilva classificada Património Mundial da Humanidade pela UNESCO, em 1999.
Com a asfaltagem da estrada é expectável um aumento muito significativo da circulação automóvel e da presença humana, com impactos ambientais dramáticos e irreversíveis sobre este ecossistema natural de uma grande sensibilidade ecológica e único a nível do Planeta.
A classificação da Laurissilva da ilha da Madeira, pela UNESCO, decorreu do valor excecional que esta floresta, com características subtropicais húmidas, representa, hoje em dia, como vestígio de um coberto vegetal cuja origem remonta ao Terciário, e que ocupou, em tempos, um espaço muito significativo nos arquipélagos da Madeira, dos Açores e das Canárias, como também em vastas extensões do Sul da Europa e da bacia do Mediterrâneo.
A integração da Laurissilva da Madeira na lista do Património Mundial é também o reconhecimento do papel crucial que esta desempenha na conservação da Natureza e a nível climático. Estão referenciadas cerca de 76 espécies de plantas vasculares endémicas, um número muito significativo de invertebrados e de pássaros endémicos associadas a este ecossistema. Mais de 80% dos endemismos do Arquipélago da Madeira, alguns dos quais raríssimos, encontram-se na Laurissilva.
A importância crucial das funções ecológicas da Laurissilva da Madeira foi internacionalmente reconhecida em 1992, com a sua integração na Rede das Reservas Biogenéticas do Conselho da Europa, e reforçada com a sua inclusão na Zona de Proteção Especial – ZPE, no âmbito da Diretiva Aves, integrando assim os sítios da Rede Natura 2000.
Os Verdes estão muito preocupados e receosos de que todos estes valores ecológicos acima referidos, e os impactos negativos previsíveis sobre os mesmos não sejam devidamente avaliados e que o EIA venha a ser reduzido a um mero pró-forma, tendo em conta que tanto o Presidente da Câmara de São Vicente, como o Presidente da Região Autónoma da Madeira dão a decisão como um facto consumado, em declarações públicas veiculadas pela Comunicação Social.
Nem os conhecimentos científicos atualmente existentes, nem os compromissos internacionais assumidos, alguns deles voluntariamente, como é o caso do compromisso assumido com a UNESCO ou com o Conselho da Europa, parecem sensibilizar, muito menos demover o Governo Regional da vontade em avançar com este projeto.
No entanto e atendendo ao facto, de no quadro da classificação, o próprio Estado Português, através do Governo em vigência, ser a entidade responsável pelos compromissos assumidos com estas entidades internacionais, tanto no caso da UNESCO como do Conselho da Europa.
Atendendo ainda que o Presidente da Comissão Nacional da UNESCO proferiu declarações públicas, onde referiu não haver oposição ao asfaltamento da estrada das Ginjas desde que este preserve a integralidade da Laurissilva.
Considerando que segundo declarações do Governo Regional, a obra de asfaltamento da estrada das Ginjas, orçada em sete milhões de euros, viria a ser em parte financiada por fundos comunitários, Os Verdes gostariam de ver as seguintes questões esclarecidas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que os Ministérios, do Ambiente e Ação Climática e o da Cultura, possam prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Têm os Ministérios: do Ambiente e Ação Climática e o da Cultura conhecimento desta pretensão do Governo Regional da Madeira?
2. Os referidos Ministérios foram oficialmente informados pelos órgãos da Região Autónoma desta intenção, ou pelo representante da Comissão Nacional para a UNESCO?
3. Quando o Presidente da Comissão Nacional da UNESCO abre a porta ao asfaltamento da estrada das Ginjas, tal como acima referimos, fá-lo em sintonia com os referidos Ministérios?
4. Têm os Ministérios conhecimento se o Comité Mundial da UNESCO foi oficialmente informado sobre o projeto de asfaltamento da estrada da Ginja?
4.1. Em caso afirmativo, por via de que entidade?
5. Caso o Comité Mundial tenha sido informado, emitiu parecer?
5.1. Se sim, qual o conteúdo?
6. Que medidas tomou ou tenciona o Ministério do Ambiente e Ação Climática tomar para garantir a proteção da Laurissilva e os compromissos assumidos com a UNESCO, mas também com o Conselho da Europa no quadro da integração da Laurissilva na Rede Biogenética?
