18/03/2019

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre o desdobramento e reforço das CPCJ de Lisboa

REQUERIMENTO:

As Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) são acompanhadas, apoiadas e avaliadas pela Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e Jovens. Quanto ao seu funcionamento e apoios logístico, financeiro e administrativo, estes são da responsabilidade do Município.

Aquando da análise aos Relatórios de Actividades de 2017 das CPCJ, em sede de Comissão da AML, e após audições aos representantes das 4 CPCJ de Lisboa e de outras entidades, ressaltou o pungente alerta para o excesso de trabalho e a carência de recursos humanos no seio das Comissões, em particular, o facto de o volume processual da CPCJ Norte ser o dobro, por exemplo, da CPCJ Centro.

Considerando que para o devido acompanhamento dos processos foi indicado que deveria haver um técnico para cada 20 processos, quando, actualmente, se deparam com uma média de um técnico para cada 100 processos, produzindo, assim, entropia no desempenho ao nível das respostas sociais e da intervenção;

Considerando que algumas áreas de actuação evidenciaram dificuldades acrescidas em termos de respostas para casos de saúde mental, de violência doméstica e o elevado número de casos de abandono escolar;

Considerando que, então, a AML recomendou à CML a possibilidade da colocação de técnicos a tempo inteiro, com perfis adequados às necessidades das comissões, bem como intercedesse junto da Comissão Nacional com vista à reorganização das comissões na cidade de Lisboa, com a criação de uma nova zona e a redistribuição das respectivas áreas, em função do volume processual.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 - Acompanha a CML as deliberações aprovadas na AML ou dispõe de alternativas para agilizar o volume processual das CPCJ?

2 - Pondera e aceita ou não a CML a criação de uma nova zona a partir da subdivisão da CPCJ Norte, com o indispensável reforço em recursos humanos especializados?

3 - Que iniciativas concretas assumiu a CML para interceder, junto da tutela e da Comissão Nacional, com vista à reorganização e ao reforço das equipas que compõem as Comissões em Lisboa?

4 - Que respostas já obteve a CML, quer da Comissão Nacional, quer dos restantes parceiros institucionais, como a Segurança Social e a SCML?

5 - Quando prevê que estas medidas possam progressivamente entrar em vigor, de modo a evitar que se repitam no(s) próximo(s) ano(s)?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa do Partido Ecologista Os Verdes
Lisboa, 14 de Março de 2019

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