O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o desenvolvimento do contrato inominado com a SGAL.

REQUERIMENTO:

O ‘Contrato Inominado’ celebrado entre a CML e a SGAL - Sociedade Gestora da Alta de Lisboa, S.A. em 1984, e revisto em 2011, para a execução do PUAL - Projecto de Urbanização do Alto do Lumiar, estabelece as obrigações de ambas as partes.

À SGAL competia construir habitações para realojamento dos moradores que anteriormente viviam nos bairros de barracas da zona, construir todas as infra-estruturas e equipamentos colectivos e pagar determinados valores em numerário ao Município. Em troca, o Município entregar-lhe-ia os terrenos necessários à execução daquelas obras e uma vasta área para construção de habitações, que a SGAL venderia no mercado livre.

Considerando que nas recentes Informações Escritas do sr. Presidente da CML apresentadas e analisadas nas sessões da AML de 19/12/2017, 6/3/2018 e 24/4/2018, o sr. Director Municipal de Gestão Patrimonial faz referência ao ‘Desenvolvimento do contrato inominado com a SGAL’, sucessivamente, nas p. 28, 30 e de novo 30;

Considerando que o resumo feito é praticamente sempre o mesmo, o que denota aparentar não existir qualquer relevante evolução no ‘desenvolvimento’ do processo, no semestre compreendido entre Outubro de 2016 e Março de 2017;

Considerando que no documento ‘09G - 9.3 Outras Dívidas a Terceiros’, p. 20, de Abril de 2015, era reportado com a SGAL, para 2014, um valor de 28.211.634,71€.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 - Pode a CML confirmar que estarão saldadas dívidas entre as partes, CML e SGAL?
2 - Qual o ponto de situação e a conta corrente real - em espécie e em numerário - com esta Sociedade até Dez. 2017? Quem deve o quê a quem?
3 - Se estão previstas novas áreas a transmitir, de que malhas se trata e, muito concretamente, a que usos, equipamentos e fins se destinam?

Mais se requer:

- conta corrente real com a SGAL até Dez. 2017.
- identificação das Malhas transmitidas e a transmitir.
- cronograma actualizado de execução prevista.