O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o ponto de situação da simplificação e desmaterialização de processos urbanísticos.

REQUERIMENTO:

No dia 27 de Junho de 2017 foi aprovada por unanimidade a Recomendação nº 04/145, intitulada “Desmaterialização documental de processos urbanísticos”, apresentada pelo Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes.

O objectivo desta proposta é a progressiva extinção do suporte papel nos processos de licenciamento urbanístico, acompanhada de um período transitório de adaptação, tal como já acontece noutros municípios onde estes procedimentos se encontram totalmente desmaterializados.

Desta forma, seria possível evitar a obrigatoriedade de entregar os processos em papel e o consumo de mais de 100 páginas por cada processo, que depois acaba por ser maioritariamente trabalhado nas peças digitais. Seria uma forma de optimizar tempo, para o cidadão e para a autarquia, de ter menos custos ambientais e até menos custos monetários para os requerentes.

Em Abril de 2018, Os Verdes entregaram o Requerimento nº 21/PEV/2018 no sentido de saber qual o ponto de situação da implementação desta medida. Contudo, apesar de o Regimento da Assembleia Municipal estabelecer um prazo de 30 dias para a CML responder, até ao dia de hoje não nos chegou qualquer esclarecimento.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Tendo passado um ano sobre a aprovação, por unanimidade, da Recomendação “Desmaterialização documental de processos urbanísticos”, que diligências foram entretanto desenvolvidas pela Câmara para tornar possível este importante avanço?

2. Para quando prevê a CML a implementação das medidas propostas na referida recomendação do PEV?