O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o Projecto Urbanístico para os Terrenos do Metro de Sete Rios.

REQUERIMENTO:

Em 2003, através da Proposta nº 794/2003, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou um protocolo entre o município e o Metropolitano de Lisboa, estabelecendo as condições e obrigações de cada uma das partes sobre um terreno do Metropolitano em Sete Rios, sito à Estrada das Laranjeiras e à Praça General Humberto Delgado.

Nesse protocolo foi assumido o compromisso de elaboração e aprovação de um Plano de Pormenor para Sete Rios, como contrapartida pela autorização por parte do Metro da relocalização da Central de Camionagem do Arco do Cego para Sete Rios.

Estes terrenos do Metro onde chegou a funcionar o antigo Parque de Materiais e Oficinas I, com cerca de 60.000 m2, destinar-se-iam, de acordo com o protocolado e após a respectiva valorização imobiliária, a constituir um fundo de pensões para os trabalhadores da empresa, conforme a alínea a) do Acordo: «É do interesse do ML a valorização imobiliária destes activos com vista à constituição de um fundo de pensões visando garantir parte das suas responsabilidades com complementos de reforma dos seus trabalhadores».

Contudo, foi afirmado pelo Senhor Ministro do Ambiente que a verba arrecadada com a venda dos referidos terrenos, estimada entre os 30 e 40 milhões de euros, serviria para financiar as obras da nova Linha Circular do Metro (Rato-Cais do Sodré), contrariando o que ficou estabelecido no protocolo aprovado em 2003.

Importa referir que, no âmbito da discussão pública do projecto da construção dessa Linha Circular decorrida na Assembleia Municipal de Lisboa em Maio de 2017, a grande maioria das opiniões foi contrária a este projecto, sendo que trabalhadores, técnicos, população e todas as forças políticas, com excepção do PS, se manifestaram contra a nova Linha Circular do Metro em Lisboa por defenderem que a expansão do Metro devia ser para a zona ocidental da cidade, que é uma área bastante carenciada de transportes, em vez da proposta apresentada pelo Governo.

Também, no passado dia 5 de Julho, a Assembleia da República aprovou uma Recomendação em que defendia a suspensão do plano de expansão do Metro de Lisboa, o qual apontava para a criação de uma Linha Circular, tendo contado com os votos favoráveis de todas as bancadas parlamentares, excepto a do PS.

Assim, apenas o PS, no Governo e na CML, teima em fazer avançar este projecto orçamentado em 210 milhões de euros, o qual constitui um verdadeiro erro e atentado ambiental, pois qualquer investimento público desta envergadura referente à expansão da rede de Metropolitano deve basear-se numa avaliação de alternativas, ser criteriosamente bem ponderado e fundamentado técnica e financeiramente, através da realização de estudos de viabilidade económica e de avaliação de impacto ambiental.

Por outro lado, a CML não cumpriu com o compromisso assumido de proceder à elaboração e aprovação de um Plano de Pormenor para Sete Rios, tal como previa a Proposta nº 794/2003, que englobaria a totalidade dos terrenos do antigo Parque de Materiais e Oficinas I do Metropolitano de Lisboa.

Pelo contrário, o executivo camarário decidiu pela criação de uma unidade de execução para proceder à elaboração de uma proposta de intervenção urbanística para esses terrenos do metro e a zona envolvente de Sete Rios, a qual não será objecto de apreciação e de aprovação pela Assembleia Municipal ao contrário do que sucederia no caso da opção pela elaboração de um Plano de Pormenor para Sete Rios.

Segundo o que tem vindo a ser veiculado pela comunicação social, os terrenos do metropolitano em Sete Rios irão ser objecto de uma intervenção urbanística com construção em altura de edifícios para albergar habitação, serviços e turismo, desconhecendo-se os índices de edificabilidade.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Qual o motivo para a CML não ter elaborado e aprovado um Plano de Pormenor para Sete Rios, tal como previa a Proposta nº 794/2003?

2. Quais os índices de edificabilidade e o projecto/desenho urbanístico previstos para os terrenos do Metro de Sete Rios e a zona envolvente?

3. Como explica o executivo camarário que a actual Central de Camionagem de Sete Rios seja uma estrutura provisória há mais de 15 anos?