O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre os atrasos no reembolso da Taxa Municipal de Protecção Civil (TMPC).

REQUERIMENTO:

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes teve conhecimento da existência de atrasos no reembolso da Taxa Municipal de Protecção Civil, no caso dos munícipes que não tiveram oportunidade de fazer o levantamento do respectivo vale nos CTT e que, perante essa situação, solicitaram o reembolso por transferência bancária.

Segundo as informações que obtivemos é referido no e-mail enviado à munícipe pelos serviços competentes da autarquia que “serve o presente para informar na sequência do e-mail infra que o processo de reembolso da taxa municipal de proteção civil através de transferência bancária, passa por diversos procedimentos internos o que torna o processo mais moroso, não temos nenhuma data especifica infelizmente para as transferências bancárias, existem situações com muita documentação que tem que ser analisada de muitos munícipes.”

O Partido Ecologista Os Verdes, desde o início, opôs-se à criação desta taxa e votou contra a sua implementação por considerar que poderia representar uma inconstitucionalidade e por apenas revelar uma mudança de designação da anterior taxa de conservação de esgotos, na altura extinta por imposição legal.

Face à decisão do Tribunal Constitucional que declarou o ano passado a cobrança desta taxa como inconstitucional, Os Verdes defenderam que os valores cobrados indevida e ilegalmente (58 milhões de euros cobrados desde 2015) fossem integral e rapidamente devolvidos, devendo o processo de devolução das verbas aos munícipes ser realizado de forma ágil e sem novas ‘burocracias’, salvaguardando os serviços públicos e mantendo uma política fiscal mais justa e equilibrada.

Perante o caso acima descrito, esta situação não se está a verificar.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. A Câmara confirma a existência de atrasos no reembolso da Taxa Municipal de Protecção Civil através de transferência bancária?

1.1. Em caso afirmativo, para quando está prevista a regularização desta situação e qual o universo de munícipes que se encontram nesta situação?

2. Quais as razões para a existência de atrasos no processo de reembolso?