O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre os prédios devolutos na Avenida Fontes Pereira de Melo.

REQUERIMENTO:

De acordo com a Secretaria de Estado do Turismo “foi apresentado um pedido de utilidade turística ao Turismo de Portugal, através do SiGUT (sistema de Gestão da Utilidade Turística) em 18 de Setembro de 2017”, o qual foi “registado no dia 19 de Setembro de 2017”. De seguida foi exarado um despacho, a 15 de Dezembro de 2017 atribuindo uma licença prévia de utilidade turística para a edificação de um hotel em Lisboa, denominado SANA Palace, com a ‘categoria projectada de 5 estrelas’.

Posteriormente, foi confirmado que os imóveis em causa, que terão sidos vendidos à Azipalace - Investimentos Turísticos, S.A., a 21 de Dezembro de 2017, pelo valor de 24 milhões €, serão os três edifícios devolutos e há anos emparedados da Avenida Fontes Pereira de Melo, números 18 a 28, cujas fachadas apresentavam varandas em ferro e a tardoz marquises envidraçadas.

A lei determina que as obras sejam finalizadas no prazo de 3 anos, prorrogável por outros 3 anos, altura em que será então atribuída a utilidade turística a título definitivo. Enquanto a responsabilidade da Secretaria de Estado se restringe à atribuição da licença de utilidade turística, a aprovação do projecto arquitetónico da obra é da responsabilidade do Município.

Questionado o ateliê do arquitecto a quem terá sido entregue o projecto, sobre a reabilitação do quarteirão de acordo com o Plano Director Municipal, nada foi esclarecido sobre se existe previsão para o arranque das obras e se iriam ser mantidas a traça das fachadas daquele conjunto arquitectónico naquela zona nobre da cidade.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Tem o executivo camarário conhecimento de que o proprietário pretende construir um hotel de 5 estrelas denominado SANA Palace nos referidos imóveis?

2. Confirma a CML se deu entrada nos serviços de Urbanismo algum pedido de informação prévia ou pedido de licenciamento para aqueles três edifícios devolutos? Em caso afirmativo, foi já exarado despacho e se sim de que teor?

3. Recebeu a CML qualquer projecto de arquitectura, se ele cumpre o Plano Director Municipal e preserva as fachadas e as características arquitectónicas daqueles edifícios? Se sim, para quando se prevê sejam iniciadas as obras?

4. Vão ou não ser exigidos ao proprietário estudos de impacto ambiental e de tráfego para aquela zona tão sensível da cidade?