| |
| 17/09/2020 |
| Os Verdes Exigem o Cumprimento da Legislação do Ruído na Ponte 25 de Abril |
| |
A deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, questionando o Governo através dos: Ministério do Ambiente e Ação Climática e do Ministério das Infraestruturas e Habitação, sobre a elaboração do Plano de Ação de Ruído da Ponte 25 de Abril, algo que nunca aconteceu. Acresce que relativamente a esta matéria, a Lusoponte terá refutado essa responsabilidade, atribuindo-a à Infraestruturas de Portugal, IP, que, por sua vez, diz ser da Lusoponte.
Pergunta:
O problema da poluição sonora merece uma atenção especial devido aos impactos que representa, pois, o ruído excessivo e constante pode provocar efeitos negativos na audição, assim como distúrbios no sono, hipertensão arterial, aumentar o risco de doença cardiovascular e de doenças respiratórias e reduzir a capacidade de aprendizagem das crianças, entre outros.
A poluição sonora, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), é um dos fatores ambientais que provoca mais problemas de saúde. Só na Europa, de acordo com a Agência Europeia do Ambiente, causa 16.600 mortes prematuras por ano e mais de 72.000 hospitalizações.
O quadro legal relativo a ruído ambiente consiste no Decreto-lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, que aprova o Regulamento Geral de Ruído (RGR) e no Decreto-lei n.º 146/2006, de 31 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente.
Neste âmbito, está prevista a elaboração de mapas de ruído e planos de ação quer pelos municípios, quer pelas entidades gestoras ou concessionárias de infraestruturas de transporte rodoviário, ferroviário ou aéreo.
Em cumprimento da Diretiva Europeia referida anteriormente, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) identificou, no documento “Diretrizes para Elaboração de Mapas de Ruído”, todas as Grandes Infraestruturas de Transporte rodoviário (GITr) com mais de 3 milhões de passagens de veículos por ano). Desta forma, as pontes 25 de Abril e Vasco da Gama estão identificadas como GITr abrangidas pela Diretiva 2002/49/CE, subentendendo-se ser a Lusoponte a entidade responsável pela aplicação da legislação em causa.
De facto, foi a Lusoponte que desenvolveu os Mapas Estratégicos de Ruído da Ponte 25 de Abril, em outubro 2009, e da Ponte Vasco da Gama, em julho de 2015, tendo, para esta, elaborado também um Plano de Ação, em dezembro de 2018, que esteve em consulta pública.
Deveria ter sido feito um Plano de Ação da Ponte 25 de Abril, algo que nunca aconteceu. Sucede ainda que, em reação a um comunicado da Quercus - Associação Nacional de Conservação da Natureza - relativamente a esta matéria, a Lusoponte terá refutado essa responsabilidade, atribuindo-a à Infraestruturas de Portugal, IP, que, por sua vez, diz ser da Lusoponte.
Saliente-se que se está a aproximar o fim da concessão à Lusoponte, o que não pode representar uma fuga das responsabilidades, colocando os custos de uma intervenção nesta matéria noutra entidade que não a que a legislação determina.
Importa, pois, que estas questões sejam cabalmente esclarecidas e que a legislação do ruído seja cumprida.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Ambiente e Ação Climática e o Ministério das Infraestruturas e Habitação possam prestar os seguintes esclarecimentos:
1. De que informações dispõe o Governo relativamente a esta matéria?
2. A quem cabe a responsabilidade de elaborar o Plano de Ação de Ruído da Ponte 25 de Abril?
3. Qual a razão para nunca ter sido elaborado esse Plano de Ação?
4. Que desenvolvimentos tem esta situação merecido por parte do Governo no sentido de clarificar e fazer cumprir a legislação em matéria de ruído?
