A Deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre o Acordo Quadro de Serviços de Intérprete e Tradução na Área da Saúde, desenvolvido pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E, celebrado em 2017, e que previa disciplinar relações contratuais com vista à prestação de serviços de tradução e interpretação na área da saúde, entre os quais a LGP.


Pergunta:

A inclusão social na área da saúde, em particular da comunidade surda, tem merecido a implementação de soluções tecnológicas que facilitam o acesso ao atendimento mais elementar, como é exemplo a aplicação MAI112.

Estas soluções de vídeo chamada representam um passo importante para a inclusão, mas apresentam, ainda, falhas de comunicação, e devem ser melhoradas.

Não obstante o reconhecimento da sua utilidade e a possibilidade de serem aplicadas a outras linhas de atendimento na área da saúde, tais soluções não dão verdadeiramente resposta quando o atendimento em contexto hospitalar/urgência, e em centros de saúde, e outros, é inadiável e necessariamente mais direto. Assim, nestes contextos as soluções tecnológicas não substituem o apoio personalizado prestado por um intérprete de Língua Gestual Portuguesa (LGP) que garante a imediata comunicação entre utentes e profissionais de saúde.

Por outro lado, a escrita, excluídas as situações em que se verifique diminuição ou ausência da capacidade visual, pode facilitar a comunicação mas não soluciona o problema, dado que para muitos surdos a língua portuguesa, ou outra língua estrangeira é considerada uma segunda língua, podendo a sua aprendizagem contar com algum nível de dificuldade.

O Partido Ecologista Os Verdes defende a importância da adaptação da linguagem e terminologia médica à LGP, privilegiando as necessidades especiais do utente e garantindo o atendimento assente numa comunicação clara e rigorosa.

Uma comunicação eficaz é um fator preponderante na qualidade dos serviços prestados na área da saúde, e tem repercussões sobre o acompanhamento, tratamento e cuidados da pessoa surda, ou de pessoa doente que recebe os cuidados da pessoa surda.

Deste modo, os intérpretes de Língua Gestual Portuguesa desempenham um papel fundamental na acessibilidade e na inclusão social da comunidade surda no que respeita ao acesso aos cuidados de saúde e são, por isso, imprescindíveis.

Em 2017, o Acordo Quadro de Serviços de Intérprete e Tradução na Área da Saúde, desenvolvido pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E estabeleceu a celebração de contrato com uma ou mais entidades de modo a disciplinar relações contratuais com vista à prestação de serviços de tradução e interpretação na área da saúde, entre os quais a LGP. Os contratos de prestação de serviços, celebrados ao abrigo do acordo quadro, têm uma duração máxima de 1 ano a contar da data da sua assinatura, prorrogável por mais 1 ano até ao limite máximo de 2 anos, não podendo a sua duração total ser superior a 3 anos.

Os Verdes manifestam preocupação quanto ao cumprimento do Acordo-Quadro e dos contratos de fornecimento celebrados ao abrigo do mesmo, dado que, segundo sabemos, existirão situações de total ausência de solicitação dos serviços para intérpretes de Língua Gestual Portuguesa por parte de entidades adquirentes, organismos do Ministério da Saúde ou quaisquer entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Por outro lado, o Orçamento do Estado de 2019, no seu artigo 51º, Lei nº71/2018, de 31 de dezembro, decidiu a contratação de até 25 intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para o SNS, priorizando a resposta a episódios de urgência no contexto dos Serviços de Urgência Médico-Cirúrgica.

Neste âmbito, o Partido Ecologista Os Verdes pretende perceber de que forma o Governo está a implementar as medidas que visam colmatar esta necessidade da comunidade surda, quer através da prestação de serviços na área da saúde por parte dos intérpretes de Língua Gestual Portuguesa, assim como pelos procedimentos concursais e garantias laborais existentes para estes profissionais.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Saúde, possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Quantas solicitações de prestação de serviços de intérpretes de LGP foram feitas por parte de entidades e organismos do Ministério da Saúde ou do SNS, ou por entidades adquirentes vinculadas e/ou voluntárias, ao abrigo do Acordo-Quadro?

2. Tem o Ministério da Saúde conhecimento do número de serviços prestados pelos intérpretes de LGP, ao abrigo do Acordo-Quadro, nomeadamente os relativos à categoria I, do grupo 5?

3. Relativamente à contratação de até 25 intérpretes de LGP, previsto no Orçamento de Estado 2019, qual o número de profissionais contratados em 2019 para prestar serviços no SNS?

4. Quantos intérpretes de LGP prestaram serviços, em 2019, nos Serviços de Urgência Médico-Cirúrgica?