O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Saúde sobre marcação de faltas injustificadas a trabalhadores do Instituto Nacional de Emergência Médica no âmbito da sua participação na campanha eleitoral, enquanto candidatos.

Pergunta:

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes teve conhecimento que o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) terá marcado faltas injustificadas a trabalhadores que foram candidatos e participaram ativamente na campanha para as eleições legislativas, realizadas a 6 de outubro, apesar de estes terem entregue a respetiva justificação de falta.

Considerando que, a confirmar-se esta alegada irregularidade, esta situação constitui um desrespeito pelo direito constitucional de qualquer cidadão e uma violação grave do estabelecido na Lei Eleitoral para a Assembleia da República no nº 8 da (Lei n.º 14/79, de 16 de maio) que estabelece, no Artigo 8.º, referente ao direito a dispensa de funções, que «Nos trinta dias anteriores à data das eleições, os candidatos têm direito à dispensa do exercício das respetivas funções, sejam públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à retribuição, como tempo de serviço efetivo».

Ou seja, durante o período eleitoral, todos os candidatos efetivos e suplentes têm direito a faltar ao trabalho, seja no sector público ou no sector privado, sem perda de retribuição

Desta forma, e de acordo com a Constituição da República Portuguesa, Artigo 50.º, n.º 2 «Ninguém pode ser prejudicado na sua colocação, no seu emprego, na sua carreira profissional ou nos benefícios sociais a que tenha direito, em virtude do exercício de direitos políticos ou do desempenho de cargos públicos».

Face ao exposto, e uma vez que alegadamente não terá sido a primeira vez que esta situação se verificou, importa ver esclarecidas algumas questões.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Administração Interna possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 - Tem o Ministério da Administração Interna conhecimento da situação de marcação de faltas injustificadas a trabalhadores do Instituto Nacional de Emergência Médica no âmbito da sua participação na campanha eleitoral, enquanto candidatos?

2 - Qual o número de funcionários afetados por esta situação?

3 - Qual a razão apresentada pelo Instituto Nacional de Emergência Médica para justificar a marcação de faltas injustificadas?

4 - Que diligências o Governo já tomou, ou pondera vir a tomar, no sentido de clarificar e regularizar a situação descrita?

5 - Tem o Governo conhecimento de situações idênticas noutros organismos ou entidades?