O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, questionando o Governo, através do Ministério da Administração Interna, sobre a falta de meios das forças de segurança, nomeadamente de efetivos e de viaturas, não só para lidar com as denúncias de maus tratos a animais , mas com todas as outras tarefas que lhes competem, sendo de reconhecer e valorizar o trabalho que desenvolvem com os parcos meios que têm à sua disposição.

Pergunta:

Em casos de maus tratos a animais, a denúncia deve ser feita às autoridades policiais, nomeadamente ao Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da Guarda Nacional Republicana (GNR) ou, no caso do distrito de Lisboa, à PSP.

Desta forma, em 22 de julho de 2015 foi lançado o Projeto Defesa Animal pelo Comando Metropolitano de Lisboa da PSP, alertando para situações de abusos cometidos contra os animais e de abandono, ambas punidas atualmente por lei. Foi também criada uma linha através da qual é possível os cidadãos pedirem esclarecimentos ou denunciarem casos, via telefónica ou por correio eletrónico.

Nesse âmbito, em 2017, o Comando Metropolitano de Lisboa passou a ter equipas especializadas de agentes que acumulam a prevenção e investigação dos delitos contra os animais, com outras áreas de serviço.

O Projeto Defesa Animal recebeu, em 2018, cerca de 2.000 denúncias, sendo intenção do Comando Metropolitano de Lisboa continuar e reforçar a intervenção e fiscalização nesta matéria, contribuindo para uma maior consciencialização da criminalização dos maus tratos e abandono de animais, o que é da maior importância, sendo necessário assegurar os meios para que esta missão tenha os melhores resultados possíveis.

Sucede que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes teve conhecimento da impossibilidade de se fazer uma denúncia de maus tratos a animais, na zona de Sintra, através da linha telefónica disponibilizada.

De facto, é conhecida a falta de meios das forças de segurança, nomeadamente de efetivos e de viaturas, não só para lidar com estas matérias, mas com todas as outras tarefas que lhes competem, sendo de reconhecer e valorizar o trabalho que desenvolvem com os parcos meios que têm à sua disposição.

Face ao exposto, é fundamental dotar as forças de segurança dos meios indispensáveis para que possam executar adequadamente e em segurança o seu trabalho.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Administração Interna possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Tem o Governo conhecimento da situação relatada, designadamente no que diz respeito à impossibilidade de se proceder a uma denúncia sobre maus tratos a animais através da linha telefónica?

2. Que meios tem atualmente a divisão da PSP de Sintra afetos ao projeto Defesa Animal?

3. Que meios têm sido disponibilizados para que o Comando Metropolitano de Lisboa da PSP possa habilitar todas as divisões policiais para a prestação do apoio necessário e para desencadear os procedimentos requeridos pela lei vigente relativamente aos maus tratos a animais?

4. Está previsto algum reforço por forma a que o Comando Metropolitano de Lisboa da PSP possa reforçar o seu trabalho e para dar uma resposta mais efetiva no âmbito do Projeto Defesa Animal?

4.1. Em caso afirmativo, em que data se concretizará esse reforço?