19/03/2021

Os Verdes Insistem Na Alteração Urgente de Alargamento do Programa APOIAR

O Partido Ecologista Os Verdes tem defendido uma alteração urgente ao APOIAR por forma a alargar os apoios às empresas que ficaram excluídas, em particular por critérios meramente estatísticos, devido à faturação artificial, bem como, enquadrar nestas medidas de apoio, as empresas que iniciaram a atividade em 2020, alterações reclamadas por muitas empresas e associações como a AHRESP.

Pergunta:

No dia 12 de março o Governo anunciou uma série de medidas de apoio à economia e ao emprego no âmbito da pandemia da COVID-19, em particular de forma a dar resposta aos setores mais afetados. De entre as diversas medidas, o Governo decidiu alargar e reforçar o Programa APOIAR, mecanismo com apoios a fundo perdido destinado às empresas dos setores que tiveram impactos mais severos ao nível da quebra de faturação com o confinamento obrigatório.

O alargamento do Programa APOIAR anunciado pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital traduziu-se em reabrir as candidaturas pelo período de uma semana até ao fim de março, a inclusão de mais setores, como a panificação, pastelarias e fabricação de artigos de pirotecnia e o aumento dos limites máximos de apoio em 50%, para as empresas com quebra de faturação superior a 50%, com efeito retroativo.

Todavia, apesar do reforço, estas alterações não corresponderam às expectativas de muitas empresas, que continuaram a ficar excluídas do Programa, embora estejam a sofrer impactos económicos gravíssimos com a pandemia, nomeadamente do setor da restauração, similares e do alojamento turístico. Muitas empresas ficaram de fora por critérios meramente estatísticos, porque iniciaram a atividade efetiva meses depois de terem sido criadas ou pelo facto de terem uma faturação artificial, como é o caso de alguns restaurantes que recorrem a empresas de entregas.

O método de cálculo utilizado para determinar a quebra de faturação das empresas criadas em 2019 é claramente penalizador, uma vez que considera para a faturação de 2019 os meses sem faturação que medeiam entre a data de início da atividade e a data de início efetivo de faturação.

As empresas que iniciaram a atividade em 2020, que apesar de serem também seriamente afetadas pelas medidas de confinamento, continuam a não estar abrangidas por este Programa.

O Partido Ecologista Os Verdes tem defendido uma alteração urgente ao APOIAR de forma a alargar os apoios às empresas que ficaram excluídas, em particular por critérios meramente estatísticos, devido à faturação artificial, bem como enquadrar nestas medidas de apoio as empresas que iniciaram a atividade em 2020, alterações reclamadas por muitas empresas e associações como a AHRESP.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Estado, da Economia e da Transição Digital, possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Tendo em conta que muitas empresas estão a ter impactos gravíssimos com a pandemia por que motivo o Governo não alargou o Programa APOIAR:

- às empresas que iniciaram a atividade em 2019, mas que não foram abrangidas por critérios meramente estatísticos, uma vez que iniciaram a atividade efetiva meses depois de terem sido criada;

- às empresas que iniciaram a atividade em 2020;

- às empresas do setor da restauração com faturação artificial, por recorrerem a plataformas de entregas, nas quais os restaurantes faturam diretamente as taxas de entrega?

2- Considerando que é da maior justiça enquadrar as empresas que ficaram excluídas por critérios meramente estatísticos, devido a uma faturação artificial, ou pelo facto de terem sido criadas em 2020, para quando é que o Governo pretende uma reformulação do Programa APOIAR de forma a permitir o acesso a estas empresas?

O Grupo Parlamentar Os Verdes
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19 de março de 2021

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