O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre o ponto de situação referente ao processo de apreciação pública dos projetos de decreto-lei publicados no BTE nº 15, de 18 de setembro de 2015, relativo aos optometristas e quais os motivos que justificam o facto de ainda não estar concretizada a regulamentação desta profissão.

Pergunta:

Em resposta ao PEV, à pergunta nº 1799/XIII/2ª – Falta de regulamentação dos profissionais de Optometria, o Governo referia que tinham sido publicados no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) nº 15, de 18 de setembro de 2015, para apreciação pública, os projetos de decreto-lei que definem o regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica. Esses projetos diziam respeito a atividades das áreas relacionadas com a saúde, como por exemplo as ciências biomédicas laboratoriais, a imagem médica e a radioterapia e a visão entre outros, no entanto a identificação das profissões e a sua caracterização remeter-se-ia para diploma próprio, a aprovar no prazo de 90 dias, após entrada em vigor dos decretos-lei.

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes reuniu novamente, em audiência, com a Associação de Profissionais Licenciados de Optometria (APLO) de modo a tomar conhecimento sobre vários assuntos que afetam estes profissionais, nomeadamente a inexistência da regulamentação da profissão, que continua sem se concretizar.

A APLO tem, ao longo dos anos, defendido a necessidade de estabelecer a regulamentação para a Optometria, de modo a evitar inúmeros constrangimentos a estes profissionais mas acima de tudo para salvaguardar a saúde visual dos cidadãos portugueses, através da proteção e da garantia de acesso a cuidados de saúde de qualidade e devidamente regulados.

Em Portugal ao longo de 30 anos, a formação académica destes técnicos é feita a nível universitário através de licenciaturas, mestrados e/ou doutoramentos em universidades públicas e legalmente homologadas, tendo sido formados cerca de 1600 profissionais. Estes, na sua maioria prestam cuidados primários de saúde visual, exercem por isso a profissão de optometrista, estando registados os consultórios e identificados os profissionais que lá trabalham, de acordo com as obrigações remetidas pela Entidade Reguladora da Saúde.

Assim, solicitamos ao Senhor Presidente da Assembleia da República que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, remeta a presente Pergunta ao Ministério da Saúde, para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1.Qual o ponto de situação referente ao processo de apreciação pública dos projetos de decreto-lei publicados no BTE nº 15, de 18 de setembro de 2015?

2. Que motivos justificam o facto da regulamentação desta profissão ainda não estar concretizada?

3. Qual o prazo que o Ministério entende ser necessário para que a regulamentação da profissão seja efetiva?