O Partido Ecologista Os Verdes entregou na Assembleia da República um Projeto de Lei que visa que a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação de subsolo, cobradas às empresas titulares da rede de infraestruturas que ocupam o espaço público, não sejam, por qualquer circunstância, repercutidas sobre os utentes ou consumidores.

Leia aqui o Projeto de Lei de Os Verdes.