O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação, sobre a legalidade da venda de certificados de conclusão do 12º ano, através da internet, tendo presente a necessidade de se apurar a legalidade da situação e de garantir a credibilidade do sistema educativo português.

Pergunta:

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes que consta, num site de procura de emprego, a informação de venda de certificados de conclusão do 12º ano.
Segundo sabemos, os certificados de formações de nível secundário são documentos exclusivos, adquiridos pelos estabelecimentos de ensino e cumprindo um conjunto de procedimentos por questões de segurança.

Existe também a possibilidade de os adultos que não completaram o percurso escolar obrigatório, verem validados e certificados os seus conhecimentos escolares profissionais e outros, adquiridos ao longo da vida e em diferentes contextos, ao nível dos 6º, 9º e 12º anos. Reconhecimento esse que é feito através do Sistema de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências.
O Centro de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências é uma entidade acreditada, dotada de uma equipa de profissionais que acompanha os adultos neste processo.

Tendo presente a necessidade de se apurar a legalidade da situação descrita de venda de certificados de 12º ano na Internet, e de garantir a credibilidade do sistema educativo português, importa ver esclarecida esta questão.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Educação possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Tem o Governo conhecimento da situação acima relatada relativamente à venda de certificados do 12º ano na Internet?
2- Esta situação está dentro da legalidade?
3- Caso se venha a verificar que se trata de uma situação ilegal, que medidas pensa o Governo tomar no sentido da sua rápida resolução?