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| 01/06/2020 |
| Os Verdes Pedem Explicações Sobre a Não Integração de Trabalhadores Abrangidos pelo PREVPAP, na RTP-Porto |
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A deputada Mariana Silva do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobre o atraso na homologação do PREVPAP, essencial para garantir a imediata integração dos 26 trabalhadores precários da RTP- Porto nos quadros da empresa, que se viram substituídos por novos trabalhadores precários, alegadamente pelo triplo do custo face aos primeiros.
Pergunta:
Nos momentos de crise e forte incerteza económica verifica-se o agravamento da instabilidade e o desrespeito pelos direitos laborais dos quais resultam situações pessoais, sociais e familiares de grande vulnerabilidade perante a ausência de apoios para a subsistência que afeta particularmente os trabalhadores com vínculos precários, os primeiros a serem dispensados pelas empresas nestes tempos de pandemia.
Nestas circunstâncias encontram-se muitos trabalhadores da administração pública que aguardam ainda pela integração ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).
Em 2017, ao abrigo da Lei n.º 112/2017, o PREVPAP objetivava a necessidade de reduzir progressivamente o trabalho precário das pessoas que exerciam ou tivessem exercido funções que correspondessem a necessidades permanentes da Administração Pública, de autarquias locais e de entidades do setor empresarial do Estado ou do setor empresarial local.
O programa deveria já ter sido concluído em dezembro de 2018, contudo há 2 anos que são mais de 3000 os trabalhadores nestas circunstâncias que, tendo sido aprovados para regularização ao abrigo do PREVPAP, continuam sem integrar os quadros das instituições e organismos públicos ou do sector empresarial do Estado, de acordo com uma notícia do jornal Expresso, de 24 de março do presente ano.
Foi precisamente em 2017 que 26 profissionais precários da RTP Porto procederam à sua inscrição naquele Programa, continuando à espera da sua regularização.
Em dezembro do 2019, os trabalhadores precários da RTP Porto receberam a garantia de integração nos quadros por preencherem todos os requisitos legais para o efeito e por serem considerados necessidades permanentes da RTP, de acordo com o parecer unânime da CAB Cultura (Comissão de Avaliação Bipartida da Cultura), tendo seguido a decisão para homologação dos Ministérios.
Sucede, porém, que, em março deste ano, e já no contexto do surto epidémico de Covid-19, face ao atraso da homologação do PREVPAP por parte do Governo, a RTP procedeu à substituição dos precários aprovados para integração nos quadros da empresa por novos precários, deixando muitos dos 26 profissionais sem meios para a sua subsistência e das suas famílias e sem apoios.
De acordo com a informação transmitida pelo Grupo de Precários da RTP, para além do agravamento da situação de precariedade nesta empresa pública, resultante daquela decisão, acresce o facto de os novos precários terem sido contratados alegadamente pelo triplo do custo face aos trabalhadores que aguardam integração, o que levanta não só, questões de responsabilidade social para com todos os trabalhadores envolvidos, como também de gestão do dinheiro público.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Qual o prazo previsto pelos Ministérios para se proceder à definitiva homologação do PREVPAP por forma a garantir a imediata integração dos 26 trabalhadores precários da RTP Porto nos quadros da empresa?
2. Prevê o Governo algum apoio extraordinário para os 26 trabalhadores da RTP aprovados para integração nos quadros da empresa que durante este período se viram numa situação de ausência de meios para a sua subsistência e das suas famílias?
3. O Governo tem conhecimento da substituição dos trabalhadores aprovados para integração nos quadros da empresa por novos trabalhadores precários alegadamente pelo triplo do custo face aos primeiros? Em caso afirmativo, a contratação foi feita por outsourcing? Como justifica o Governo esta decisão? Está prevista a integração dos novos precários?
