O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes tomou conhecimento, através de técnicos que se dirigiram ao Grupo Parlamentar da falta de lançamento do concurso para efeitos de contratação de Técnicos de Intervenção Local (TIL) para o bom funcionamento das turmas do Programa Integrado de Educação e Formação (PIEF), para o próximo ano letivo de 2016/2017, cujo início de aproxima rapidamente.

Neste sentido os Deputados do PEV irão questionar o Governo, para que através do Ministério da Educação, possa esclarecer o motivo de tal situação e para quando está prevista a abertura do concurso para que se possa proceder à contratação dos Técnicos em falta.

O PIEF - Programa Integrado de Educação e Formação - foi criado pelo despacho conjunto n.º 882/99, do Ministério da Educação e do Trabalho e da Solidariedade, tendo surgido como medida educativa e formativa num contexto de combate à exploração do trabalho infantil, e reforçado, através da Portaria nº 272/2012, do MSSS, de 4 de Setembro de 2012, como medida de combate ao abandono escolar precoce, numa lógica de promoção da inclusão e cidadania das crianças e jovens.

O PIEF é uma medida que tem como objetivo prevenir e combater o abandono e o insucesso escolar através do favorecimento e cumprimento da escolaridade obrigatória e a certificação escolar e profissional de jovens, atuando também como medida de exceção numa perspetiva remediativa, isto significa que todas as outras opções já foram esgotadas ou rejeitadas pelos jovens e suas famílias.

Fica claro também que os profissionais que trabalham com esta medida desempenham um papel muito importante, exigindo que estes utilizem todas as suas capacidades para conseguir obter resultados.

Ao longo dos últimos anos temos assistido, recorrentemente, ao arranque do ano letivo sem colocação dos Técnicos de Intervenção Local (TIL) para apoio às turmas do Programa Integrado de Educação e Formação (PIEF). Nos últimos três anos, os concursos para a colocação destes técnicos nas escolas têm decorrido entre meados de Janeiro e Março, tendo, incompreensivelmente, em alguns estabelecimentos de ensino, sido lançados em meados de Maio (a umas semanas do fim do ano letivo).

Em 27 de Junho do presente ano, a Direção Geral de Educação publicou o regulamento de funcionamento das turmas PIEF, para o ano letivo 2016-2017, no qual integra o TIL na equipa Técnico-Pedagógica do PIEF.

Apesar da publicação deste enquadramento legal e a menos de um mês do início das atividades letivas, prevendo-se o funcionamento de centenas de turmas PIEF em estabelecimentos de ensino em todo o território nacional, ainda não foi lançado nenhum concurso para a contratação de Técnicos de Intervenção Local (TIL) para as turmas PIEF.

Vislumbra-se assim um novo “abandono” das turmas PIEF, especialmente porque, muitos daqueles jovens que as integram, são ou foram, em algum momento das suas vidas, vítimas de algum tipo de abandono prévio.

Lembramos que nos anos letivos anteriores, esta sensação de “abandono” foi partilhada pelas famílias e jovens a quem foi “prometida” continuidade do projeto e/ou apresentada uma proposta de intervenção educativa que em muito pouco se assemelhou ao que lhes foi oferecido no arranque do ano letivo.
Acresce que os técnicos das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens em Risco (CPCJ) e das Equipas Multidisciplinares de Assessoria aos Tribunais (EMAT) se debateram, no ano letivo anterior, com a ausência de respostas para os seus encaminhamentos – sinalizaram jovens para as turmas PIEF, que foram diagnosticados pelos TIL no final do ano letivo 2014-2015 e integrados nas listas de alunos das turmas PIEF do ano letivo 2015-2016 mas, no entanto, existiram jovens que continuaram em casa e/ou nas ruas, em abandono escolar, porque as aulas começaram muito mais tarde do que o previsto pela inexistência de recursos humanos nas equipas técnico-pedagógicas do PIEF, nomeadamente o TIL.

A aparente ausência de esclarecimentos por parte das entidades responsáveis, que não dão resposta às escolas sobre quando vão abrir os concursos para a contratação dos Técnicos de Intervenção Local, poderá vir a hipotecar o normal arranque do ano letivo 2016-2017 e, consequentemente colocar em causa o direito fundamental de acesso à educação por parte de todos os jovens.

Como as preocupações levantadas se referem à necessidade de contratação de Técnicos de Intervenção Local (TIL) para o bom funcionamento das turmas do Programa Integrado de Educação e Formação (PIEF) ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos solicitar a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Educação, possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Tem o Ministério da Educação consciência da importância do papel dos Técnicos de Intervenção Local no desenvolvimento e sucesso do Programa Integrado de Educação e Formação?

2- Tem o ME conhecimento do que está a obstaculizar a contratação destes técnicos pelas Escolas?

3- Para quando prevê o ME o lançamento do concurso que permita às escolas a contratação destes técnicos?