O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente e Transição Energética, sobre a descida abrupta das águas do Tejo Internacional que constituiu um evidente impacto negativo para todo o ecossistema com claro prejuízo para as espécies aquáticas, ficando circunscritas a um menor volume de água, assim como para a vegetação ripícola.

Pergunta:

Há vários anos que o Partido Ecologista Os Verdes tem vindo a exigir ao Governo português a necessidade da revisão da Convenção de Albufeira (Convenção de Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas), assinada entre Portugal e Espanha, em 1998. A gestão dos caudais nos rios internacionais acordada ao abrigo desta Convenção tem sido um dos problemas com que Portugal se tem confrontado.

Em 2008, foi estabelecido um segundo protocolo adicional à Convenção de Albufeira, onde os caudais foram determinados em função dos interesses das hidroelétricas e não em função da preservação e da garantia dos ecossistemas fluviais. Passaram a prever-se caudais trimestrais e semanais, mas a verdade é que os caudais definidos nunca foram os caudais ecológicos e nem se ousou optar pela previsão de caudais diários.

A situação que se constata, desde setembro, ao longo dos quase quarenta quilómetros do Tejo Internacional, onde os níveis estão drasticamente baixos, aliás nunca vistos nas últimas quatro décadas, é claramente demonstrativa da premência em rever a Convenção de Albufeira.

Ao longo deste ano, Espanha reteve no seu território o mais que pôde as águas do Tejo deixando passar sobretudo o caudal mínimo exigido, todavia em setembro para dar cumprimento aos 2700 hectómetros cúbicos para o ano hidrológico (entre 1 de outubro e 30 de setembro) estabelecidos na Convenção de Albufeira foi libertado um grande volume de água, atingindo os 500 m3 por segundo, descendo de forma perentória a parte do Tejo Internacional e por conseguinte esvaziando os seus afluentes, Sever e Pônsul, do lado de Portalegre e Castelo Branco, respetivamente. Em duas semanas terão passado 400 hectómetros cúbicos pela barragem de Cedillo.

A descida abrupta das águas do Tejo Internacional constituiu um evidente impacto negativo para todo o ecossistema com claro prejuízo para as espécies aquáticas, ficando circunscritas a um menor volume de água, e para a vegetação ripícola. Porém a descida brusca das águas do Tejo, cerca de 20 metros neste espaço temporal tão curto, que serviam como zona tampão aos seus afluentes, levou ao esvaziamento dos rios Sever e Pônsul transformando-se este último num canal árido, lamacento onde são visíveis peixes em decomposição e a vegetação ripícola a secar.

No que concerne ainda aos impactos sobre a biodiversidade e respetivos ecossistemas, até porque é do Parque Natural do Tejo Internacional que se trata, é de realçar que mais fauna depende da estabilidade da cota deste rio e dos seus afluentes para ter acesso à água para beber.

Se os impactos ambientais são evidentes, também a nível económico há um conjunto de atividades que foram afetadas pela descida repentina das águas e consequente esvaziamento do rio Pônsul, em particular a pesca desportiva e de competição, o turismo e a restauração. A população, designadamente quem tem pequenos barcos de pesca ou de recreio tem publicamente demonstrado a sua indignação pelo facto de não ter sido avisada previamente da descida brusca das águas.

Todavia, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), por intermédio do seu presidente, referiu que o Governo de Espanha comunicou no dia 9 de setembro que iria proceder à libertação de água da Barragem de Cedillo, a última das 58 barragens que se encontram no Tejo em território de Espanha, de forma a tentar cumprir os 2700 hectómetros do ano hidrológico 2018/2019.

Perante tal circunstância ocorrida com a libertação de um grande volume de água pela Barragem de Cedillo, restam muitas dúvidas de que Espanha tenha cumprido com o volume de água estabelecido na Convenção de Albufeira. Dúvidas levantadas também por organizações não governamentais de ambiente da região.

A nosso ver, do ponto de vista do ecossistema, e tendo presente a mortandade piscícola que se verificou, não foi cumprida a salvaguarda do equilíbrio ecológico do troço internacional do rio e seus afluentes. Consideramos que deveria ter sido também lançado um volume de água equivalente nas albufeiras a montante, nomeadamente na barragem de Alcântara, onde é captada a água que serve a população de Cáceres.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Ambiente e Transição Energética, possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 - Que caudais mínimos foram assegurados, no mês de setembro e início de outubro, no troço internacional do rio Tejo, entre as Barragens de Alcântara e Cedillo?

2 - Considera o Governo português que a Convenção de Albufeira, está a ser cumprida por parte do Estado espanhol, nomeadamente no rio Tejo e em particular no período em causa?

3 – A confirmar-se que a APA tomou conhecimento no dia 9 de setembro da libertação de um grande volume de água através da barragem de Cedillo, por que motivo a população e agentes económicos abrangidos pelo Tejo Internacional não foram notificados de tal ocorrência, em particular os pescadores e operadores turísticos?

4 – Que mecanismos detém o Estado Português para alertar e coordenar com as autoridades locais, agentes económicos e populações, ocorrências deste tipo por forma a que sejam

asseguradas a proteção das populações e dos seus bens?

5 - Que medidas o governo português tomou, sobretudo junto de Espanha, no sentido de evitar que tal atentado ambiental se verificasse no Tejo Internacional e seus afluentes?

6 – Tem o Governo contabilizado os impactes ambientais, económicos e sociais desta descida abrupta de caudais e nível de água na barragem de Cedillo e bacia dos rios Pônsul e Sever?