O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente, sobre a atuação das entidades fiscalizadoras e sua inércia no sector do transporte em táxi.

Pergunta:

Desde a entrada em vigência da Lei nº 35/2016, de 21 de Novembro, têm chegado, ao Grupo Parlamentar de Os Verdes, algumas queixas sobre a atuação das entidades fiscalizadoras e sua inércia.

As fiscalizações são poucas e existem relatos de alguma permissividade por parte de alguns agentes, o que está a criar um clima de revolta e um sentimento de injustiça por parte de quem cumpre a Lei.

A ser verdade, os relatos que nos têm chegado sobre esta situação em nada abonam para a promoção de um Estado de Direito, deteriora a imagem dos serviços da Administração Pública e em particular da sua tutela, o Ministério do Ambiente e o da Administração Interna.

Estando, o Grupo Parlamentar de Os Verdes, preocupado com o clima que se vive hoje no sector do transporte em táxi,

Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Ambiente possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Assume o Governo que a fiscalização tem sido pouca e permissiva relativa ao cumprimento da lei e particularmente ao seu artigo 28º.?

2 – Que medidas vai tomar o Governo para o cumprimento integral da lei 35/2016, de 21 de novembro?