O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML o número de casas de bairros municipais devolutas e a capacidade de resposta social.

REQUERIMENTO:

De acordo com informação disponibilizada pelo Município, o acesso de cidadãos a um fogo municipal é feito por concurso, sendo regulado pelo Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal (RRAHM), que entrou em vigor em 30 de Dezembro de 2009. Este procedimento obedece, numa primeira fase, ao preenchimento de um formulário electrónico.

A classificação das candidaturas é, de seguida, efectuada mediante a aplicação de uma matriz que avalia o grau de carência socioeconómica e habitacional do agregado familiar que requer a habitação, de acordo com diversas variáveis. Os fogos são depois atribuídos aos candidatos com maior pontuação, de acordo com a tipologia do fogo adequada ao seu agregado.

No entanto, constatam-se repetidas intervenções por parte de cidadãos em quase todas as reuniões da Assembleia Municipal sobre questões da habitação, em que a ocorrência destes pedidos é permanente.

São também cada vez mais frequentes os casos de fogos sobrelotados, a sucessão de ocupações seguidas de despejos, o que comprova o desespero social de famílias e seus filhos para evitarem viver nas ruas. Ou seja, as pessoas recorrem à ocupação de casas há muito abandonadas em bairros sociais, cujos numerosos agregados, sem capacidade económica para recorrerem ao mercado privado, aguardam, durante anos, que lhes seja atribuída habitação municipal de renda a custos realmente acessíveis.

Considerando que a Constituição da República no seu artigo 65º prevê que todos os cidadãos têm direito a uma habitação de dimensões adequadas.

Considerando que a cidade de Lisboa enfrenta uma crise habitacional, havendo famílias que em situação de desespero social e carência financeira encontram refúgio em casas municipais há muitos anos desabitadas e devolutas, sendo posteriormente essas famílias despejadas sem lhes ser oferecida uma opção de habitação adequada pela CML.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 - Quantas famílias ou agregados familiares se encontram inscritos e em lista de espera, como candidatos a um fogo municipal?

2 - Do universo da habitação municipal, quantos fogos se encontravam devolutos, à data de Dezembro de 2018?

3 - Dos fogos devolutos, quantas casas se encontram entaipadas, em reabilitação temporária e prontas para entrega imediata até ao final de 2019?

4 - Porque permanecem encerradas, e sem serem atribuídas por tempo prolongado, casas e lojas de bairros municipais?

5 - Quais os procedimentos e medidas adoptadas pelo Município de Lisboa nas situações de ocupações de casas e lojas de bairros municipais devolutas por indivíduos ou agregados familiares que se encontram muitas vezes em situações de desespero social e financeiro para evitarem viver nas ruas?

6 - Quantos indivíduos ou agregados familiares foram despejados de casas e lojas de bairros municipais devolutas sem lhes ser oferecida uma opção de habitação adequada pela CML, durante os anos de 2017 e 2018?