O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do o Ministério do Ambiente e da Ação Climática sobre a rejeição da proposta de alteração ao orçamento do estado para 2020 do PEV que previa “abrir, no primeiro semestre de 2020, um processo de vinculação extraordinário dos trabalhadores afetos às Sociedades Polis e do Gabinete Coordenador do Programa Polis na Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA), dando cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 239/2018 de 18 de julho.



Pergunta:

Considerando a situação precária e de incerteza que continuam a viver os cerca de 40 trabalhadores afetos à atividade das diferentes Sociedades Polis e do Gabinete Coordenador do Programa Polis, incluindo Técnicos Superiores e Assistentes Técnicos;

Considerando que esta situação contradiz a Resolução da Assembleia da República n.º 239/2018 de 18 de julho- Recomenda ao Governo que combata a precariedade e assegure a integração efetiva dos trabalhadores das diferentes Sociedades Polis na Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;

Considerando que esta situação se mantém apesar de o Governo ter assumido publicamente o compromisso da sua integração e de, na Resposta do Gabinete do MATE em 29.03.2019 à pergunta nº1071/XIII/4.ª, de 15 de janeiro de 2019 formulada pelo PEV, ter confirmado a integração dos referidos trabalhadores no Mapa de Pessoal para 2019 da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. aprovado em 23 de agosto de 2018, o que efetivamente não veio a acontecer;

Considerando que estes trabalhadores têm estado diariamente, desde 2008, no âmbito do Programa Polis Litoral - Operações Integradas de Requalificação e Valorização da Orla Costeira, a garantir o prosseguimento destes objetivos, de reconhecido interesse público;

Considerando que, com a recente aprovação do Orçamento do Estado para 2020, se concretizará em definitivo a extinção das diferentes Sociedades Polis, ainda que estas continuem em atividade e a executar ações previstas no Plano de Ação do Litoral XXI (PAL XXI);

Considerando ainda que a Proposta de Lei nº 5/XIV/1- Aprova o Orçamento de Estado para 2020 prevê nos seus artigos 89.º e 90.º a transferência de passivos, competências, património e obrigações para Autarquias, APA, I. P, ICNF, I. P.,Docapesca, S. A.,DGRM, Administrações Portuárias, mas não contém qualquer referência aos cerca de 40 trabalhadores em questão;

Considerando que foi com grande espanto que observámos a rejeição da proposta de alteração ao orçamento do estado para 2020 do PEV que previa “abrir, no primeiro semestre de 2020, um processo de vinculação extraordinário dos trabalhadores afetos às Sociedades Polis e do Gabinete Coordenador do Programa Polis na Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA), dando cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 239/2018 de 18 de julho”, com os votos contra do Partido Socialista.

O Grupo Parlamentar Os Verdes solicita, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Ambiente e Ação Climática possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 - O que impediu a efetiva integração dos cerca de 40 trabalhadores das diferentes Sociedades Polis na APA, I.P.?

2 – Com a efetiva extinção das diferentes Sociedades Polis e transmissão de valências e património, como estipulado com a aprovação do Orçamento do Estado para 2020, qual será o futuro próximo dos trabalhadores em causa e como serão efetivamente pagos os salários a cada um deles?

3 – Que informação tem sido prestada aos trabalhadores no sentido de os manter ao corrente das diferentes decisões e esclarecê-los relativamente a todas as incertezas dúvidas que têm expressado?