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| 03/07/2020 |
| Os Verdes Querem a Regulamentação da Atividade de Segurança Privada |
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A deputada Mariana Silva do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério da Administração Interna, sobre a falta de regulamentação da Lei que altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção, após entrada em vigor há cerca de 9 anos.
Pergunta:
A Lei n.º 46/2019, de 8 de julho, que altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção, continua por regulamentar cerca de nove meses após a sua entrada em vigor.
Saliente-se que este sector, que emprega mais de 37 mil trabalhadores, tem vindo a ser afetado por frequentes más práticas e atropelos à legislação laboral a que urge pôr fim.
Por outro lado, a Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, determina que compete ao Conselho de Segurança Privada, órgão de consulta do Ministro da Administração Interna, a elaboração de um relatório anual sobre a atividade de segurança privada (RASP). No entanto, o último relatório disponibilizado na página oficial da PSP é de 2017.
Acresce ainda o facto de haver relatórios anuais da segurança interna (RASI) mais recentes – 2018 e 2019 -, e, sendo o resultado do trabalho das diversas entidades que concorrem para a segurança interna, é suposto que contenham dados apresentados nos RASP que, aparentemente, não terão sido elaborados ou disponibilizados.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Administração Interna possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Para quando prevê o Governo a regulamentação da Lei n.º 46/2019, de 8 de julho?
2. Qual o motivo para o atraso dessa regulamentação?
3. Confirma ao Governo que o último relatório do Conselho de Segurança Privada (RASP) é de 2017? Em caso afirmativo, qual a razão para não terem sido elaborados e divulgados os seguintes?
4. De que forma foram elaborados os relatórios anuais da segurança interna de 2018 e de 2019, sem terem sido apresentados os relatórios de segurança privada relativos a esses anos?
5. Em que data se realizou a última reunião do Conselho de Segurança Privada?
