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| 02/02/2021 |
| Os Verdes Querem a Urgente Regulamentação da Lei de Bases da Saúde |
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A Deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre o ponto de situação da regulamentação da Lei de Bases da Saúde, uma vez que este período veio mostrar-nos que é tempo de trabalhar também nas questões estruturais do SNS para que possa responder às necessidades dos utentes, tanto em termos de cuidados COVID-19, como em cuidados de outra natureza, que continuam a ser uma realidade. Com efeito, não se deve desperdiçar a ocasião para incluir nesse estatuto alguns ensinamentos sobre o que correu bem e o que falhou na conceção da resposta à pandemia.
Pergunta:
O Serviço Nacional de Saúde dispõe de estatuto próprio, tal como estabelece a Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro) na Base 20, n.º 3: «O SNS dispõe de estatuto próprio, tem organização regionalizada e uma gestão descentralizada e participada». Ou seja, o caminho não terminou com a aprovação desta lei, que deve ser regulamentada, que deve ser acompanhada do investimento adequado e em que o estatuto do SNS tem um papel central, porque estabelece as orientações que vão ser seguidas.
O estatuto publicado em 1993 tinha como propósito materializar a orientação política da Lei de Bases da Saúde aprovada em 1990 (Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto) que, infelizmente, não veio robustecer a resposta pública. Agora, o estatuto do SNS decorrente da Lei de Bases em vigor deve estar alinhado com ela, representando as regras para a sua aplicação. Contudo, após a aprovação da Lei de Bases da Saúde, o Governo ainda não criou o estatuto para o SNS.
O período complexo que vivemos atualmente devido à pandemia de COVID-19 veio comprovar o papel inestimável e insubstituível do SNS, sendo evidente que precisamos de um serviço de saúde robusto e bem organizado e articulado.
Apesar das dificuldades e das insuficiências, o SNS, com a sua natureza universal e o seu carácter público, mostrou ser a solução para assegurar os cuidados de saúde e o tratamento de todos os utentes em igualdade e sem discriminação em função das condições económicas e sociais.
Este período veio mostrar-nos que é tempo de trabalhar também nas questões estruturais do SNS para que possa responder às necessidades dos utentes, tanto em termos de cuidados COVID-19, como em cuidados de outra natureza, que continuam a ser uma realidade. Com efeito, não se deve desperdiçar a ocasião para incluir nesse estatuto alguns ensinamentos sobre o que correu bem e o que falhou na conceção da resposta à pandemia.
O Partido Ecologista Os Verdes compreende que as atenções estão voltadas, e bem, para a COVID-19 pela exigência que se impõe. No entanto, não se pode prolongar este vazio, devendo o Governo dedicar-se também à matéria do estatuto do SNS.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Qual o ponto de situação da regulamentação da Lei de Bases da Saúde?
2. Qual a razão para ainda não ter sido criado o estatuto do Serviço Nacional de Saúde, alinhado com a nova Lei de Bases da Saúde?
3. Que diligências estão a ser tomadas nesse sentido?
4. Que prazos estão definidos para a criação do novo estatuto do SNS?
O Grupo Parlamentar Os Verdes
O Gabinete de Imprensa de Os Verdes
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2 de fevereiro de 2021
