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| 10/07/2020 |
| Os Verdes Querem Esclarecimentos Sobre os Atrasos na Emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso |
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A deputada Mariana Silva do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre atrasos consideráveis na emissão ou revalidação de Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso ( AMIM), com claros prejuízos para as pessoas com incapacidades ou deficiências, motivando inúmeras queixas dos cidadãos, nomeadamente à Provedora da Justiça, tendo esta, no passado mês de fevereiro, recomendado ao Governo uma série de medidas para melhorar a resposta a dar aos cidadãos.
Pergunta:
A legislação determina um conjunto de direitos para os cidadãos com incapacidade ou deficiência. De entre estes direitos, seja através da forma de subsídios, pensões e isenções, existem os que são concedidos exclusivamente aos cidadãos que atestem, comprovem e determinem esse grau de incapacidade, física ou não, através de um Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM). Esta avaliação e o respetivo atestado é elaborado por uma junta médica.
Em particular nos últimos dois anos têm-se constatado atrasos consideráveis na emissão ou revalidação de AMIM, com claros prejuízos para as pessoas com incapacidades ou deficiências, motivando inúmeras queixas dos cidadãos, nomeadamente à Provedora da Justiça, tendo esta, no passado mês de fevereiro, recomendado ao Governo uma série de medidas para melhorar a resposta a dar aos cidadãos.
Os atrasos têm sido muito superiores aos 60 dias definidos pela legislação, havendo casos em que os utentes tiveram que aguardar um ano por uma junta médica. Se os atrasos já eram críticos nos últimos dois anos, estes agravaram-se com a COVID-19 pelo facto das juntas médicas terem sido suspensas em março de forma a libertar os médicos de saúde pública para o combate à pandemia do novo coronavírus.
Deste modo, milhares de doentes não estão a receber apoios sociais do Estado por não terem atestado de incapacidade. A eclosão da pandemia levou a Provedora de Justiça a formular uma nova recomendação ao Governo assente em duas medidas de urgência, extraordinárias e transitórias.
Uma para a prorrogação da validade de atestados em processo de renovação e outra para a atribuição de uma declaração de incapacidade imediata a todos os doentes oncológicos de um grau de incapacidade de 60%, com limite máximo de cinco anos após o diagnóstico inicial ou até à realização da junta médica requerida, se esta ocorrer em momento anterior.
Tendo em conta a urgência que muitos utentes têm de um comprovativo que ateste a sua incapacidade e as respetivas recomendações da Provedora de Justiça, torna-se importante perceber que medidas o Governo, e em particular o Ministério da Saúde, irá tomar no imediato e a médio prazo para dar resposta aos cidadãos cumprindo o prazo máximo definido pela legislação.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- Por que motivos têm vindo a crescer os atrasos consideráveis, em particular nos últimos dois anos, na realização de juntas médicas, para a emissão ou revalidação do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, prejudicando gravemente os utentes?
1.1- Estes atrasos estão associados à falta de recursos humanos para a realização das juntas médicas?
2- O Ministério da Saúde, a breve prazo, adotará alguma recomendação da Provedora de Justiça para dar resposta imediata aos utentes que aguardam por uma junta médica?
3- Que medidas serão tomadas para reduzir os atrasos que ocorrem na emissão e revalidação dos AMIM’s?
3.1- Está previsto um reforço de recursos humanos para efetuar as juntas médicas?
4- Para quando é que o Ministério da Saúde prevê que seja cumprido o prazo máximo de 60 dias, estipulado para a realização das juntas médicas?
