O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, sobre a falta da portaria que defina o início das inspeções aos motociclos, triciclos e quadriciclos com cilindrada superior a 250 cm3, assim como a que classifique as deficiências a analisar, e as regras para a formação dos Inspetores, uma vez que a grande maioria dos centros de inspeção, pela aquisição de novos equipamentos com consideráveis investimentos, cumpriram com o prazo previsto para a implementação das alterações necessárias com vista à realização das inspeções a estes veículos.

Pergunta:

O Grupo Parlamentar de Os Verdes tomou conhecimento das principais preocupações e dificuldades com que se confrontam os Centros de Inspeção Automóvel, nomeadamente após as adaptações necessárias ao abrigo do Decreto-Lei nº144/2012, de 11 de julho, com as determinações específicas dadas pela Portaria nº 221/2012, de 20 de julho.

As inspeções técnicas de veículos são de relevante importância pelo contributo que dão à segurança rodoviária, através da garantia da manutenção das boas condições de funcionamento dos veículos, com a consequente diminuição da sinistralidade. Assim como à conformidade dos veículos, de acordo com as caraterísticas originais ou homologadas, pela garantia de manutenção das boas condições de funcionamento dos equipamentos alterados, assegurando o cumprimento das normas de segurança.

Não podemos deixar de referir também o seu contributo para o ambiente, em particular no eficiente controlo de emissões de gases, na garantia de um menor impacto ambiental através da fiscalização dos veículos que circulam na via pública.

De acordo com a Associação Nacional de Centros de Inspeção Automóvel, a desconformidade das emissões de gases são uma das principais causas de reprovação dos veículos, aquando das inspeções periódicas obrigatórias.

Uma vez que a grande maioria dos centros de inspeção, pela aquisição de novos equipamentos com consideráveis investimentos, cumpriram com o prazo previsto para a implementação das alterações necessárias com vista à realização das inspeções aos motociclos, triciclos e quadriciclos com cilindrada superior a 250 cm3, aguardam desde setembro de 2016, pela regulamentação das inspeções, através da definição e classificação das deficiências a analisar, assim como da formação específica essencial aos Inspetores, para poderem iniciar as devidas inspeções técnicas.


Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Tem o Ministério conhecimento da situação exposta acima?

2 – Que motivos justificam o facto de, terminado o prazo para as adaptações dos centros de inspeção, estes não estarem a realizar as devidas inspeções técnicas aos veículos sujeitos pelo Decreto-lei nº 144/2012, de 11 de julho?

3 - Para quando está prevista a legislação em falta, nomeadamente a portaria que defina o início das inspeções aos motociclos, triciclos e quadriciclos com cilindrada superior a 250 cm3, assim como a que classifique as deficiências a analisar, e as regras para a formação dos Inspetores?