O PEV entregou um Projeto de Lei na Assembleia da República que propõe, que nos novos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas, os períodos máximos de fidelização sejam de 6 meses e que as empresas possibilitem, ainda assim, a celebração de contratos sem qualquer tipo de fidelização.

Com as últimas alterações à lei deu-se um passo importante, no sentido de garantir a defesa do consumidor aquando da aquisição de serviços de comunicações eletrónicas, pelo que se determinou que, para além da fidelização de 24 meses, «as empresas que prestam serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem oferecer a todos os utilizadores a possibilidade de celebrarem contratos sem qualquer tipo de fidelização, bem como contratos com 6 e 12 meses de período de fidelização». Contudo, o que se verificou na prática é que as operadoras encarecem muitíssimo o serviço no caso de o utilizador optar por um período de fidelização mais curto, envolvendo encargos que levam os utilizadores a acabar por não ter outra opção sustentável que não seja mesmo a de cederem a um período de fidelização de 2 anos. Significa isto que o objetivo que a lei procurou garantir fica completamente subvertido. O que se verifica é que as operadoras tornam os serviços efetivamente incomportáveis, no caso de o período de fidelização ser inferior a 24 meses.

Tendo em conta o que ficou referido, o PEV considera que a lei deve ser reajustada para garantir, de facto, a defesa do consumidor.

Leia aqui o Projeto de Os Verdes.