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| 06/01/2021 |
| Os Verdes Querem Medidas Que Ponham Fim à Precariedade dos Trabalhadores das Cantinas Escolares |
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A deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, questionando o Governo através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobre o despedimento de cerca de 740 trabalhadores das cantinas escolares no Norte e Centro do país que receberam das empresas concessionárias cartas de despedimento no passado dia 24 de dezembro, véspera do encerramento das escolas para férias de Natal, deixando uma esmagadora maioria sem acesso a nenhum apoio social neste período de interrupção da atividade letiva.
Na zona centro do país, e de acordo com o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro foram afetados cerca de 500 trabalhadores dos refeitórios da região concessionados pela ICA.
Em Santo Tirso, encontram-se nesta situação cerca de 40 trabalhadores da empresa ICA que prestam serviços em cantinas escolares do 1º e 2º ciclo, concessionadas pela autarquia.
Ainda no distrito do Porto são 200 trabalhadores do Porto, Gondomar, Valongo e Trofa que estavam contratados por empresas de trabalho temporário e que foram agora despedidos pela Eurest.
Pergunta:
Os trabalhadores das cantinas escolares concessionadas pelas câmaras municipais e pela Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) vivem numa constante situação de precariedade laboral, muitos dos quais com largos anos de trabalho, 10, 15, 20 anos nas mesmas funções, ocupando postos de trabalho permanentes. Todavia estes trabalhadores são todos os anos sujeitos a novos contratos com vínculos a termo.
Apesar da existência de um acordo entre sindicato do setor e empresas no sentido de os contratos serem feitos para todo o ano letivo, são muitos os casos de trabalhadores pressionados para assinarem contratos a termo incerto, alguns com redução de carga horária, havendo inclusivamente casos de contratos a 3 meses, como os celebrados com trabalhadores da empresa Gertal, concessionária de cantinas em Matosinhos, Vila Nova de Gaia e Barcelos.
A maioria das concessionárias recorrem a empresas de trabalho temporário o que reforça ainda mais a precariedade dos trabalhadores, aos quais não são pagos os direitos devidos, com diferenças de 400/600 euros a menos a cada trabalhador, situações que têm sido frequentemente denunciadas pelos seus sindicatos.
Persistem igualmente atrasos no pagamento de créditos devidos por cessação de contratos de trabalho no ano letivo anterior e no pagamento de subsídios de férias. Tal é o caso da empresa Indústria e Comércio Alimentar (ICA) se encontra em situação de dívidas relativas ao subsídio de férias e da Eurest que deve férias e subsídio de férias aos trabalhadores efetivos que transitaram da anterior concessionária, assim como a compensação por caducidade aos trabalhadores a termo despedidos no final do ano letivo anterior.
No final do ano letivo, nas férias escolares ou em outras situações imprevistas como foi o caso da pandemia que conduziu ao encerramento dos estabelecimentos de ensino, estes trabalhadores tornam-se facilmente descartáveis, alguns dos quais sem o período de garantia para ter acesso ao subsídio de desemprego.
Com o fim do primeiro período escolar, cerca de 740 trabalhadores das cantinas escolares no Norte e Centro do país receberam das empresas concessionárias cartas de despedimento na passada quinta-feira, véspera do encerramento das escolas para férias de Natal, deixando uma esmagadora maioria sem acesso a nenhum apoio social neste período de interrupção da atividade letiva.
Na zona centro do país, e de acordo com o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro foram afetados cerca de 500 trabalhadores dos refeitórios da região concessionados pela ICA.
Em Santo Tirso, encontram-se nesta situação cerca de 40 trabalhadores da empresa ICA que prestam serviços em cantinas escolares do 1º e 2º ciclo, concessionadas pela autarquia.
Ainda no distrito do Porto são 200 trabalhadores do Porto, Gondomar, Valongo e Trofa que estavam contratados por empresas de trabalho temporário e que foram agora despedidos pela Eurest.
Os trabalhadores foram pressionados para, contra a sua vontade, assinar contratos a termo incerto, o que se revestirá de ilegalidade, de acordo com o sindicato, atendendo a que foi o ano letivo 2020/2021 que deu origem aos mesmos, e como tal estes trabalhadores deveriam ter contrato a termo certo até ao final do ano letivo.
O sindicato e os trabalhadores reclamaram destes contratos, mas a empresa manteve a sua posição ameaçando não contratar quem recusasse assinar, pelo que os trabalhadores acabaram por assinar os contratos contra a sua vontade.
Apesar desta situação ter sido denunciada antecipadamente à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte, a ACT acabou por não atuar previamente, acabando por conduzir, como se constatou no dia 18 de dezembro de 2020, ao despedimento destes trabalhadores.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) tem conhecimento que no final do primeiro período do ano letivo 2020/2021 foram despedidos 200 trabalhadores da Eurest, contratados através de empresas de trabalho temporário, que estavam afetos às cantinas escolares do Porto, Gondomar, Valongo e Trofa?
2- O MTSSS e as suas estruturas, designadamente a ACT, já procederam à avaliação dos contratos a termo incerto que os trabalhadores das empresas concessionárias foram obrigados a assinar, para as cantinas escolares no ano letivo 2020/2021? Confirma que são legais?
3- Que medidas é que o MTSSS irá tomar para reverter a situação do despedimento de 740 trabalhadores pelas empresas concessionárias das cantinas escolares, de modo a evitar que tais situações voltem a ocorrer?
4- O MTSSS tem conhecimento de mais situações em que os trabalhadores de cantinas escolares tenham sido despedidos agora que se iniciaram as férias do Natal?
5- Prevê o MTSSS medidas específicas para terminar com a precariedade dos trabalhadores das cantinas escolares e garantir a efetividade dos contratos para trabalhadores que ocupam, há décadas, postos de trabalho permanentes, com condições de proteção social e de saúde?
O Grupo Parlamentar Os Verdes
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6 de janeiro de 2021
