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| 10/07/2020 |
| Os Verdes Querem que o Governo Abandone o Tratado da Carta da Energia (TCE) |
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A deputada Mariana Silva do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre as ameaças à soberania dos estados, aos sistemas democráticos e à participação dos cidadãos e ao que acresce atentar contra a preservação do ambiente e, em particular, à luta contra as alterações climáticas que representa o Tratado da Carta da Energia.
Pergunta:
O Tratado da Carta da Energia (TCE) foi assinado em Lisboa a 17 de dezembro de 1994 e entrou em vigor em abril de 1998, e é um acordo de investimento que envolve atualmente cerca de 50 países europeus e da Ásia central, abrangendo todos os aspetos das atividades comerciais relacionadas com o sector da energia, incluindo comércio, transporte, investimentos e eficiência energética.
Nos dias de hoje não há evidências de que o tratado facilite o investimento ou reduza o custo da energia, havendo até interesses contrários aos da generalidade dos cidadãos. Ou seja, na sua atual forma, o principal efeito deste tratado é proteger as indústrias de combustíveis fósseis e ameaçar as finanças públicas dos estados signatários.
Acresce ainda o facto de incluir o sistema de arbitragem ISDS (Investor-State-Dispute-Settlement), sendo o acordo que tem motivado mais casos conhecidos de recurso a esse mecanismo. Recorde-se que as cláusulas dão amplos poderes aos investidores estrangeiros para poderem processar diretamente os estados em tribunais arbitrais internacionais, para receberem indemnizações exorbitantes por ações governamentais que, alegadamente, prejudiquem os seus investimentos.
Além disso, é também o único acordo que permite arbitragens ISDS contra a União Europeia como um todo.
O Tratado da Carta da Energia representa, assim, sérias ameaças à soberania dos estados, aos sistemas democráticos e à participação dos cidadãos e ao que acresce atentar contra a preservação do ambiente e, em particular, à luta contra as alterações climáticas.
Neste momento, o TCE está sob alguma pressão, estando em cima da mesa negociações com vista a um processo de modernização, tendo em conta algumas divergências e crescentes preocupações legais e políticas, nomeadamente a aplicação ou não do tratado nas disputas entre dois estados da União Europeia e a transição para energias não poluentes, em conformidade com o Acordo de Paris.
Saliente-se que o Governo do Luxemburgo considerou as atuais propostas para o TCE insuficientes e defendeu o abandono deste tratado.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério dos Negócios Estrangeiros possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Perante os aspetos referidos, designadamente o facto de o Tratado da Carta da Energia representar uma ameaça para o clima e para as finanças públicas, pondera o Governo vir a abandonar este tratado?
2. Não optando pelo abandono do TCE, qual a posição do Governo relativamente às ameaças que representa e à necessidade incluir cláusulas sobre o desenvolvimento sustentável, as alterações climáticas e a transição para energias não poluentes em conformidade com o Acordo de Paris, que contribuam para a promoção dos direitos humanos e das normas laborais internacionais e para tornar a energia acessível a todos?
3. Tendo em conta que este tratado é responsável pelo maior número de ações judiciais entre investidores e estados, qual a posição do Governo em relação às cláusulas de arbitragem do ISDS? Considera que devem ser totalmente removidas do tratado?
4. Qual o ponto de situação das rondas de negociações destinadas a modernizar o Tratado da Carta da Energia?
5. Que diligências pondera o Governo tomar no sentido de envolver os cidadãos e as organizações com interesse nesta matéria no processo de modernização do TCE?
