12/05/2016

Os Verdes querem que se cumpra a lei na isenção de IMI aos imóveis situados nos centros históricos classificados como património da humanidade

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Senhor Ministro Adjunto e do Ministério das Finanças, sobre a cobrança de IMI a imóveis situados nos centros históricos, continuando a não reconhecer em que a classificação dos centros históricos como património da humanidade, abrange todos os imóveis neles contidos, não necessitando, pois, cada imóvel de ter uma classificação individualizada, logo estão isentos do pagamento de IMI.

Pergunta:

A Lei é bastante clara em relação à isenção de IMI para os edifícios situados nos centros históricos classificados como património da humanidade.

Contudo, os serviços de finanças têm, particularmente desde 2009, feito uma interpretação abusiva da letra da Lei, levando a que alguns prédios situados no mesmo centro histórico paguem IMI e outros não, tendo originado também critérios diferenciados para diferentes centros históricos com a mesma classificação. Geraram-se, portanto, situações de profunda desigualdade, mas fundamentalmente de claro desrespeito da Lei.

Já na presente legislatura, o Senhor Secretário de Estado das Autarquias Locais esclareceu publicamente, o que há muito se pedia que fosse esclarecido: que a classificação dos centros históricos como património da humanidade, abrande todos os imóveis neles contidos, não necessitando, pois, cada imóvel de ter uma classificação individualizada. Esta declaração vai, de resto, ao encontro daquilo que tem sido reiteradamente afirmado não apenas pelos moradores e proprietários dos centros históricos classificados, mas também pelas autarquias onde esse património da humanidade se encontra localizado.

Contudo, apesar das declarações do Senhor Secretário de Estado, a Autoridade Tributária prosseguiu com a cobrança de IMI a imóveis situados naqueles centros históricos, durante o mês de Abril, continuando a não reconhecer e a não aplicar a isenção devida nos termos da Lei.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Presidente da Assembleia da República que remeta a presente Pergunta ao Senhor Ministro Adjunto e ao Ministério das Finanças, de modo a que me possam ser prestados os seguintes esclarecimentos:

1.Que sentido tem o facto da Autoridade Tributária continuar a desrespeitar a lei e a exigir o pagamento de IMI para imóveis localizados em centros históricos classificados como património da humanidade, contrariando a clarificação dada pelo Governo, através do Senhor Secretário de Estado das Autarquias Locais?

2.O que pensa o Governo fazer para obrigar a Autoridade Tributária a cumprir a Lei, no sentido clarificado pelo Governo, de modo a não penalizar mais os moradores há anos muito injustamente penalizados?

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