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| 10/01/2021 |
| Os Verdes Querem Repor as Freguesias Extintas |
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Os Verdes entregaram na Assembleia da República um Projeto de Lei que visa repor a reposição de freguesias extintas pela Lei 11-A/2013, de 28 de janeiro.
A Lei da extinção de freguesias, representa um inqualificável atentado à democracia, à descentralização de poderes, ao desenvolvimento e à coesão social e territorial do País e está a fragilizar de forma substancial a prestação dos serviços públicos às populações, pelo que importa reverter tal situação de forma adequada e coerente.
Iniciativa legislativa do PEV com nota explicativa completa
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10 de janeiro de 2021
