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05/03/2021 |
Os Verdes Querem Repor os Montantes e Critérios de Cálculo de Indemnizações Em Caso de Cessação de Contrato e Despedimento |
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Os Verdes entregaram na Assembleia da República um Projeto de Lei que visa alterar o Código do Trabalho com vista a repor os valores e os critérios de cálculo relativos às indemnizações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento, voltando a ser de um mês de retribuição e respetivas diuturnidades, por cada ano completo de serviço e sem qualquer limite máximo de anos, trazendo mais justiça para as relações laborais.
Iniciativa legislativa do PEV com nota explicativa completaO Grupo Parlamentar Os Verdes
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5 de março de 2021