O Grupo Parlamentar Os Verdes entregou no Parlamento um Projeto de Lei que revoga o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, S.A. (EGF), empresa co-responsável com municípios pela recolha, tratamento e valorização da maior parte dos resíduos em Portugal.

Demonstrando um enorme desrespeito pela autonomia do sector local, o Governo decidiu abrir o processo de privatização da EGF. Recorde-se que, quando foram constituídos os sistemas multimunicipais para a gestão dos resíduos, com a participação dos municípios e da EGF (do grupo Águas de Portugal), o pressuposto que levou a que os municípios transferissem as suas obrigações legais nesta matéria, foi a sua natureza pública.

O setor dos resíduos foi alvo de grandes investimentos públicos que o Governo se prepara para oferecer aos privados. O Governo preparou, ainda, uma política tarifária onde a ERSAR fixa os preços e as autarquias são obrigadas a cobrá-los, mesmo discordando deles e mesmo que prejudiquem as populações. O sector dos resíduos, que é estratégico, tem uma relação direta na qualidade de vida das populações e na criação de bons padrões ambientais. O seu funcionamento tem, em articulação com as autarquias, melhorado ao nível da qualidade e da eficiência e a EGF apresentou, nos últimos 3 anos, lucros consideráveis.

Ou seja, para o PEV a razão da privatização da EGF é apenas ideológica: PSD e CDS querem aproveitar para reduzir o Estado ao mínimo, ajudar os grandes grupos económicos a acumular riqueza, submeter o setor à lógica do mercado e levar os cidadãos a ter acesso a serviços essenciais, pagando o serviço e o lucro das empresas. A evidência do prejuízo que resultaria da privatização da EGF é de tal ordem, que o Governo está isolado nessa intenção, tendo os autarcas, ambientalistas e trabalhadores contra a sua decisão.

Acresce que a ânsia de obter lucro, neste setor, se poderá incompatibilizar com o objetivo de redução da produção de resíduos e determinará que as decisões de investimento se façam, não em função das necessidades das populações, mas sim em função do que for mais rentável para os privados. É, ainda, praticamente certo o aumento das tarifas para tornar ainda mais rentável o negócio para os privados, em claro prejuízo das populações.

É com base no que acima ficou exposto que o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o Projeto de Lei em causa, uma iniciativa legislativa que será discutida na Assembleia da República na próxima sexta-feira, dia 2 de Maio.