| |
| 05/05/2016 |
| Os Verdes querem saber, com rigor, quanto ganham os administradores das Entidades Reguladoras |
| |
A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério das Finanças, assim como às diferentes Entidades Reguladoras sobre o valor das remunerações fixadas para os administradores dessas Entidades, com vista a apresentar uma iniciativa legislativa com o objetivo de rever a Lei-quadro das Entidades Administrativas Independentes.
Pergunta:
Considerando a intenção manifesta do Grupo Parlamentar Os Verdes de apresentar uma iniciativa legislativa com o objetivo rever a Lei-quadro das Entidades Administrativas Independentes, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto;
Considerando, especialmente, uma das preocupações recentemente suscitadas e que vieram a público através da comunicação social, no que se refere às remunerações dos administradores dos Reguladores;
Considerando que, na perspetiva do PEV, esta questão não pode ser analisada isoladamente e de forma precipitada, sobretudo sem que fiquem acautelados direitos laborais já adquiridos, por parte dos trabalhadores, que direta ou indiretamente se relacionam proporcionalmente com as remunerações dos administradores;
Entende o Partido Ecologista Os Verdes dever ser necessária uma análise sistémica e global, que acautele todos os interesses em presença, quer sejam de natureza pública, quer sejam de natureza privada, no caso dos trabalhadores dos reguladores.
Nesse sentido solicitamos já informação ao Ministro das Finanças e estamos a solicitar a todas as entidades reguladoras a informação referida abaixo, sendo que a informação solicitada deve conter dados desagregados relativamente à remuneração base fixada e todo o tipo de suplementos auferidos, por todos os visados nessa informação.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Instituto de Seguros de Portugal o presente Requerimento para que essa Entidade possa facultar os documentos de onde conste a seguinte informação:
1 - Valor das remunerações fixadas para os administradores das Entidades Reguladoras.
2 – Valor das remunerações dos respetivos dirigentes intermédios.
3 - Tabelas salariais aplicáveis aos trabalhadores dessas Entidades Reguladoras.
As Entidades Reguladoras destinatárias dos requerimentos são:
Instituto de Seguros de Portugal.
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Autoridade da Concorrência.
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.
Autoridade Nacional de Comunicações.
Autoridade Nacional de Aviação Civil.
Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.
Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.
Entidade Reguladora da Saúde.
