10/06/2020

Os Verdes Querem Saber Quem Autorizou o Asfaltamento de Caminhos em Zona Dunar da Fonte da Telha

A deputada Mariana Silva do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, sobre a intervenção de nivelamento e asfaltagem de caminhos em plena zona dunar da Fonte da Telha, naquilo que nos parece ser uma operação dos serviços da Câmara Municipal de Almada, com recurso a material betuminoso à base de hidrocarbonetos (alcatrão), que levanta sérias dúvidas quanto à sua permeabilidade, como a zona requer, e muito menos enquadrada numa requalificação equilibrada tal como exigido.



Pergunta:

A Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica foi criada em 1984 pelo Decreto-Lei n.º 168/84, de 22 de maio. A sua classificação deve-se “ao seu excecional valor geológico, geomorfológico e paisagístico. Os seus elementos de paisagem mais significativos são a arriba fóssil, formada por vários extratos sub-horizontais de rochas sedimentares, de conteúdo fossilífero e de origem fluvio-marinha (arenitos e argilas de variadas cores)”.

Esta paisagem é ainda, “no geral, o resultado de uma profunda humanização, apesar de ser também relativamente diversificada, como resultado das características e da resposta que os recursos naturais foram dando ao longo deste ancestral processo de transformação.”

A área protegida estende-se ao longo de 13km de costa, desde a Costa da Caparica até à Lagoa de Albufeira, numa faixa litoral de largura variável e que para além da estrutura geológica da arriba, engloba uma longa extensão de praias e diversos aglomerados urbanos e zonas rurais.

Várias das áreas urbanas e humanizadas integradas na Área Protegida tiveram génese ilegal e desenvolveram-se de forma desordenada e até em situações de risco. A Fonte da Telha (freguesia da Costa da Caparica, Concelho de Almada) é uma destas zonas cuja necessidade de reordenamento e requalificação vem sendo reclamada e anunciada desde há muito.

O Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra-Sado, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2003, de 25 de junho, prevê a requalificação de toda esta frente o que implica a relocalização de muitas das habitações e edifícios existentes.

O próprio Plano de Ordenamento e Gestão da Arriba Fóssil da Costa da Caparica, Lagoa de Albufeira e Áreas Adjacentes, determinada pela Resolução de Conselho de Ministros nº 145/2006, de 31 de Outubro, refere que aglomerados urbanos como o da Fonte da Telha, degradados e sem qualidade urbanística ou arquitetónica, carecem de uma intervenção de requalificação e reordenamento urbano profundo.
 
Atualmente existe um edificado de perto de 600 edifícios, muitos deles degradados ou nada integrados numa paisagem seminatural protegida e sujeito lado ao processo natural de erosão da Arriba e a instabilidade provocada pelas alterações climáticas e pela ameaça da subida do nível médio das águas do mar.

Ora, é enquadrada nesta realidade que está a ser levada a cabo, neste momento, (dia 9 de junho de 2020) uma intervenção de nivelamento e asfaltagem de caminhos em plena zona dunar da Fonte da Telha, naquilo que nos parece ser uma operação dos serviços da Câmara Municipal de Almada com recurso a material betuminoso à base de hidrocarbonetos (alcatrão), que levanta sérias dúvidas quanto à sua permeabilidade, como a zona requer, e muito menos enquadrada numa requalificação equilibrada tal como exigido.

Uma intervenção que nos parece desadequada face à sensibilidade da zona. Por outro lado, estando esta área protegida na orla costeira, sob a alçada do ICNF e da APA, afigura-se-nos desadequado que estas entidades tenham dado parecer positivo para esta intervenção.


Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Ambiente e da Ação Climática possa prestar, com caráter de urgência, os seguintes esclarecimentos:

1 – Tem o Ministério do Ambiente e da Ação Climática conhecimento desta situação?

1.1 - Se sim, terá o Ministério, ou os organismos que tutela, APA ou ICNF, dado parecer positivo para que a mesma operação possa estar a ser concretizada?

2 – De que forma é que este asfaltamento se enquadra nas determinações do POOC Sintra Sado?

3 – Por que razão está a ser utilizado o que aparenta ser um manto betuminoso à base de hidrocarbonetos, ainda que possa ter granulometria permeável, é um material tóxico e contaminante, em detrimento do calcetamento à base de pedra calcária, aliás como há muito determinado?

4 – De que forma é que esta intervenção se enquadra nas ações de adaptação às alterações climáticas cuja Orla Costeira é das zonas mais vulneráveis?

5 – Caso o Ministério do Ambiente e da Ação Climática, ou os organismos que tutela, não tenham conhecimento ou não deram autorização para esta intervenção, que ações pretende tomar para travar ou reverter a situação?

6 – Estando esta área integrada numa Área Protegida e na Orla Costeira onde diversas entidades da administração central têm responsabilidade de gestão e jurisdição, como o ICNF e a APA, e sendo esta uma zona de grande sensibilidade, que planos existem para a sua requalificação e para quando?




10 de junho de 2020

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