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| 15/04/2016 |
| Os Verdes querem saber se CML pondera tornar-se “município livre de TTIP” |
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O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou hoje um requerimento à CML sobre o TTIP, o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, que está a ser negociado entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, procurando criar uma vasta área de livre comércio.
Após várias rondas de negociações, há um grande secretismo, não são conhecidos estudos independentes sobre os impactos deste acordo e não existe um verdadeiro debate sobre a matéria. Além disso, Os Verdes tiveram conhecimento que os deputados apenas podem consultar o texto do TTIP na Embaixada dos EUA, sob um conjunto de restrições
Apesar de todo este secretismo, sabe-se que o TTIP, a ser implementado, provocará danos ao nível do ambiente, da soberania e da segurança alimentares, do trabalho e dos serviços públicos.
Com base nestas preocupações, Os Verdes pretendem saber se a CML pondera tornar-se um município livre de TTIP, à semelhança de outros municípios como Évora ou Palmela, e qual a sua posição relativamente a este acordo.
Os Verdes relembram que em Janeiro apresentaram uma moção nesse sentido, que foi rejeitada na Assembleia Municipal de Lisboa.
REQUERIMENTO
O Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, TTIP (Transatlantic Trade and Investment Partnership) é um acordo que está a ser negociado entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, procurando criar uma vasta área de livre comércio.
Após várias rondas de negociações, não existe informação concreta sobre o que está a ser concertado na especificidade, nem são conhecidos verdadeiros estudos independentes sobre os impactos social, económico e ambiental e, acima de tudo, não existe um verdadeiro debate, sério e abrangente, dentro da sociedade e mesmo para as instituições democraticamente eleitas, como os Parlamentos Europeu e Nacionais, sendo a informação condicionada e escassa.
Apesar de todo o secretismo, sabe-se que o TTIP, a ser implementado, provocará danos ao nível do ambiente, da soberania e da segurança alimentares, do trabalho, dos serviços públicos, colocando em causa um modelo social e económico mais equitativo e justo, razão pela qual deveria ser fruto de uma discussão pública alargada, mas, de facto, não é isto o que acontece, pois o que se observa é um processo obscuro, nada transparente e pouco democrático.
Acresce a tudo isto o facto de Os Verdes terem tido conhecimento que os deputados apenas podem consultar o texto do TTIP na Embaixada dos Estados Unidos da América, e sob um conjunto de restrições.
Dando corpo às preocupações suscitadas pelo TTIP, Os Verdes apresentaram na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa de 12 de Janeiro do corrente ano, uma Moção no sentido de a AML manifestar estranheza por um acordo desta importância e dimensão estar a ser negociado no ‘segredo dos gabinetes’, propondo a rejeição dos impactos negativos do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento em negociação, garantindo-se sempre a prioridade da defesa dos interesses nacionais, Moção essa que foi rejeitada.
Ora, considerando que alguns municípios, nomeadamente Évora e Palmela, aprovaram moções no sentido da rejeição do TTIP, afirmando-se como municípios livres do TTIP, o Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes gostaria de conhecer melhor o posicionamento da Câmara Municipal de Lisboa em relação a esta matéria.
Assim, ao abrigo da al. j) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:
1 - Qual é efectivamente a posição da Câmara Municipal de Lisboa em relação ao TTIP - Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento entre a União Europeia e os Estados Unidos da América?
2 - Considera a CML que a informação a que é possível aceder é suficiente, tratando-se de um acordo com graves impactos para Portugal, do ponto de vista económico, ambiental e social entre outros?
3 - Considera o executivo que todo o processo que envolve as negociações sobre o TTIP, incluindo o processo de consulta, é transparente e democrático?
4 - Pondera a CML poder vir a tornar-se um município livre do TTIP, como já o fizeram outros municípios?
