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| 16/04/2016 |
| Os Verdes querem ter acesso ao texto do TTIP - Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento - entre a União Europeia e os Estados Unidos da América |
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O Grupo Parlamentar Os Verdes, através do deputado José Luís Ferreira, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre a forma de acesso ao texto do TTIP que consideram estar envolto no maior secretismo e que abre portas à liberalização das relações comerciais, reduzindo consideravelmente os padrões de defesa ambiental do consumidor, de segurança e soberania alimentares, entre outros.
Pergunta:
O Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, TTIP (Transatlantic Trade and Investment Partnership) é um acordo que está a ser negociado entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, procurando criar uma vasta área de livre comércio.
O TTIP tem gerado inquietação e polémica por estar envolto no maior secretismo e por abrir portas à liberalização das relações comerciais, reduzindo consideravelmente os padrões de defesa ambiental do consumidor, de segurança e soberania alimentares, entre outros.
Este acordo, a concretizar-se, será mais um ataque à soberania dos estados e a sua capacidade de definir políticas económicas e sociais e afetará todos os setores económicos e todos os setores da sociedade. Só por esta razão, todo o processo que envolve este acordo deveria ser um modelo de transparência e democracia, mas, de facto, não é isto o que acontece, pois o que se observa é um processo obscuro, nada transparente e pouco democrático.
Segundo a informação a que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes teve acesso, os deputados apenas podem consultar o texto do TTIP na Embaixada dos Estados Unidos da América, com um conjunto de restrições.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério dos Negócios Estrangeiros possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- Confirma o Governo que a consulta do texto do TTIP por parte dos deputados apenas pode ser feita na Embaixada dos Estados Unidos da América?
2- Caso confirme, qual a posição do Governo em relação a essa situação?
3- Em que condições pode ser efetuada a consulta do texto do TTIP?
4- Considera o Governo que a informação a que é possível aceder é suficiente, tratando-se de um acordo com graves impactos para Portugal, do ponto de vista económico, ambiental e social entre outros?
5- O conteúdo do TTIP será divulgado de forma a permitir que possa ser consultado sem restrições, antes de terminarem as negociações?
