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| 03/05/2016 |
| Os Verdes querem tornar acessível a Iniciativa Legislativa de Cidadãos |
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Os Verdes entregaram no Parlamento um Projeto de Lei que visa tornar mais acessível o exercício da iniciativa legislativa de cidadãos, porque os direitos são para ser exercidos na prática e com o estímulo à participação dos cidadãos.
A lei nº 17/2003, de 4 de Junho, alterada pela lei nº 26/2012, de 24 de julho, representou um passo muito significativo no aprofundamento da democracia e das diversas formas de participação, quando regulou os termos e as condições da apresentação da iniciativa legislativa de cidadãos, direito consagrado na Constituição da República Portuguesa., no entanto atribui-lhe uma condicionante de tal modo complicada, que acaba, esta mesma lei, por obstaculizar, desincentivar e minimizar o exercício efetivo desse direito pelo número exagerado de assinaturas exigível.
Com a apresentação do referido Projeto, Os Verdes propõem não só a redução do número de assinaturas exigível mas também que as assinaturas recolhidas possam ser obtidas presencialmente ou eletronicamente, uma vez que não faz qualquer sentido impedir que os meios eletrónicos possam servir para recolher subscrições, quando os mesmos meios já são usados para entrega de petições na Assembleia da República.
O Projeto de Lei de Os Verdes será discutido na Assembleia da República na próxima sexta-feira, dia 6 de maio, a partir das 10.00h.
