A Deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente e Ação Climática, sobre as diligências que a APA pretende levar a cabo para garantir que as medidas de minimização de carácter específico previstas pela DIA serão cumpridas integralmente, por forma a não acarretar prejuízo social e económico para os proprietários dos terrenos afetados definitivamente pela construção da barragem de Daivões.

Pergunta:

Na anterior legislatura Os Verdes empenharam-se na discussão com vista à reavaliação do Plano Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroelétrico (PNBEPH), tendo contribuído para os ganhos efetivos, que consideram positivos, nos planos ambiental, social e económico resultantes do cancelamento da construção das barragens do Alvito (Ribeira de Odivelas – Beja) e de Girabolhos (Mondego) e da barragem do Fridão, para melhor avaliação.

Contudo, o PEV lamenta que, não obstante os impactos ambientais e sociais, por força das pressões das autarquias da região, de maioria PSD/PS que negociaram contrapartidas com as empresas, tivesse sido dada continuidade à construção das 3 barragens da Cascata do Tâmega, com o argumento das obras terem iniciado e de que o seu cancelamento poderia acarretar custos elevados para o erário público.

O ambicioso Sistema Eletroprodutor do Tâmega (SET) representa o maior empreendimento hidroelétrico realizado na Europa nos últimos 25 anos, e o maior de sempre na Península Ibérica, contemplando a construção de três barragens (Daivões, Gouvães e Alto Tâmega).

Abrange os municípios de Ribeira de Pena, Boticas, Vila Pouca de Aguiar, Chaves, Valpaços, Montalegre e Cabeceiras de Basto, num investimento superior a 1500 milhões de euros.

O projeto do Sistema Eletroprodutor do Tâmega, desenvolvido pela empresa Iberdrola, a quem foi entregue a concessão, está a gerar uma situação de grande incerteza e preocupação para os habitantes de Ribeira de Pena.
O processo negocial com vista a um acordo sobre as compensações a atribuir pela Iberdrola às famílias desalojadas, no âmbito da construção da Barragem de Daivões, inserida no SET, tem gerado a indignação e protestos dos habitantes, dado que não estão a ser garantidas as justas compensações pelos “valores efetivamente perdidos” como prevê a Declaração de Impacte Ambiental (DIA).
Tais compensações deveriam assegurar não só habitação digna, no mínimo
equivalente àquela que as pessoas atualmente possuem, mas também garantir a subsistência das populações, permitindo a continuidade das suas atividades rurais e agrícolas.

Na DIA, e no que respeita às Medidas de Minimização de Carácter Específico, no ponto número 53, pode ler-se: “Os proprietários dos terrenos afetados definitivamente deverão ser justamente indemnizados, tendo em conta o valor do prédio e também os prejuízos daí decorrentes, devendo o valor a atribuir ter em conta os valores efetivamente perdidos.”

No entanto, o que efetivamente está a acontecer, nos processos de negociação é que alguns dos habitantes que chegaram a acordo com a Iberdrola, reconhecem que o valor das compensações não é suficiente para a construção de uma nova casa, dado que o valor recebido não lhes dará acesso às mesmas condições que possuíam. Consideram ter sido pressionados, pela frequência de visitas e insistência por parte da empresa e ameaças de arrastamento dos
processos em tribunal, de acordo com a comunicação social.

Corre, que atualmente, em Ribeira de Pena, apenas alguns processos estão resolvidos, 19 estarão em tribunal e 24 encontrar-se-ão num impasse.

Aos que não têm alternativa de habitação imediata, a Iberdrola ofereceu realojamento temporário em contentores por um período de dois anos. A Iberdrola, após alguns adiamentos, definiu como prazo para abandonarem as suas habitações a primeira semana de 2020. Alguns habitantes recusam sair das suas casas.

Para os habitantes de Ribeira de Pena, muitos deles idosos, viver nestas condições é uma afronta à sua dignidade, a casa onde habitam representa o investimento de uma vida de trabalho, nalguns casos à custa da emigração. Viver em contentores, para além de não oferecer as condições de segurança, conforto e privacidade, impossibilita a manutenção dos seus hábitos e costumes, nomeadamente as suas atividades rurais e agrícolas.

As indemnizações propostas são claramente insuficientes, e abaixo da avaliação imobiliária, de acordo com moradores, inviabilizam a possibilidade de adquirir um terreno e construir casa em Ribeira de Pena.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Ambiente e da Ação Climática possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Que diligências prevê a APA levar a cabo para garantir que as medidas de minimização de carácter específico previstas pela DIA serão cumpridas integralmente, por forma a não acarretar prejuízo social e económico para os proprietários dos terrenos afetados definitivamente pela construção da barragem de Daivões?

2 - O Governo prevê uma solução alternativa ao alojamento em contentores cedidos pela Iberdrola para realojar os residentes que não têm habitação imediata?