O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério da Administração Interna, sobre os estudos e de que dados dispõe o Governo relativamente à avaliação do impacto da atribuição dos vistos gold nos preços da habitação, especialmente nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, assim como sobre os postos de trabalho criados associados à atribuição de vistos gold e qual a respetiva área de investimento.

Pergunta:

Desde 2012, Portugal dispõe da possibilidade de cidadãos estrangeiros obterem autorização de residência, através das ARI - Autorizações de Residência para Atividade de Investimento -, vulgarmente designadas por vistos gold.

Os vistos gold foram criados através da Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto, que consubstancia uma primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e o pretexto sobre o qual foram criados foi facilitar a captação de investimento e promover a criação de emprego.

Contudo, na realidade, este mecanismo veio mostrar ser um falhanço na criação de emprego e, ao longo destes anos, os vistos gold têm estado associados a práticas ilícitas, como a corrupção, o peculato, branqueamento de capitais, entre outras.

Desta forma, poder-se-á mesmo dizer que os vistos gold favorecem a criminalidade económica e fomentam a especulação imobiliária, devido ao investimento a eles associado, uma vez que se sabe que a esmagadora maioria de vistos gold atribuídos deve-se à aquisição de imóveis de luxo. Além disso, revestem também uma forma de discriminação no acesso à autorização de residência, estabelecendo cidadãos de primeira e cidadãos de segunda, conforme possam ou não pagar, o que é totalmente inaceitável.

Importa, desta forma, conhecer os dados concretos relativamente à aplicação do regime dos vistos gold e aos seus resultados, de modo a permitir avaliar este mecanismo de forma rigorosa e transparente.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Administração Interna a possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Desde a sua implementação, da totalidade de vistos gold atribuídos quantos foram atribuídos por via da aquisição de bens imóveis?

2. De que dados dispõe o Governo relativamente ao número de postos de trabalho criados associados à atribuição de vistos gold para investimento imobiliário?

3. Quantos postos de trabalho criados correspondem efetivamente à atribuição de vistos gold e qual a respetiva área de investimento?

4. Quais os estudos e de que dados dispõe o Governo relativamente à avaliação do impacto da atribuição dos vistos gold nos preços da habitação, especialmente nos concelhos que integram as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto?

5. Desde a sua implementação, qual o número de vistos gold rejeitados?

6. Tendo em conta todos os aspetos negativos e riscos já enunciados, o Governo dispõe de algum relatório que avalie os custos e benefícios deste mecanismo?