Nos termos da legislação em vigor, o Município de Lisboa tem direito a receber e aplicar em obras parte das receitas de jogo do Casino Lisboa, para fins legalmente pré-determinados, designadamente «os seguintes destinos: a) 33,5% para um teatro no Parque Mayer; b) 16,5% para outro equipamento cultural no Parque Mayer; c) 16,5% para a recuperação do Pavilhão Carlos Lopes; d) 33,5% para um museu nacional a criar pelo Governo no município de Lisboa». Quanto ao Pavilhão Carlos Lopes, é conhecido que a CML acabou por aliená-lo à Associação de Turismo de Lisboa, pelo que importa saber aonde será aplicado esse montante.

Os Verdes já haviam questionado o Município de Lisboa sobre este assunto em Março de 2016, ficando o presidente da CML de enviar os esclarecimentos por escrito, mas que até ao momento ainda não foram prestados.

Assim, o PEV entregou um requerimento em que pretende saber se a autarquia tem estado a investir as verbas oriundas do Casino Lisboa, em que equipamentos e obras de beneficiação na cidade ou de melhoria da qualidade de vida dos munícipes estão realmente a ser utilizadas e se a aplicação das percentagens previstas na lei tem vindo a ser garantida.


REQUERIMENTO

Segundo a Lei do Jogo e respeitando o contrato de concessão, metade das receitas brutas dos jogos reverte a favor do Estado. De acordo com a empresa Estoril-Sol, que gere o espaço, o Casino Lisboa, que em Abril passado celebrou 10 anos, até 2015 terá gerado cerca de 842 milhões de euros em receitas brutas de jogo, de acordo com o comunicado do Casino Lisboa, datado de 16 de Abril de 2016.

Ora, de acordo com o previsto nos artigos 3º, alíneas c) e d), 4º e 5º da legislação atrás referida, o Município de Lisboa tem direito a receber, utilizar e aplicar em obras parte daquela receita, para fins legalmente pré-determinados, designadamente e «com as actualizações previstas no nº 2 do artigo 3º, (teria) os seguintes destinos: a) 33,5% para um teatro no Parque Mayer; b) 16,5% para outro equipamento cultural no Parque Mayer; c) 16,5% para a recuperação do Pavilhão Carlos Lopes; d) 33,5% para um museu nacional a criar pelo Governo no município de Lisboa».

Acresce ainda que a Direcção Municipal de Finanças inventariou no início de 2016 a ‘Instrução de Pedidos de Pagamento e os Recebimentos ou Financiamentos Externos’, enumerando as verbas do Casino Lisboa recebidas pelo município.

Assim, ao abrigo da al. j) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 - Tem a CML estado a investir as verbas oriundas do Casino Lisboa? Se sim, em que equipamentos e obras de beneficiação na cidade ou de melhoria da qualidade de vida dos munícipes estão a ser utilizadas?

2 - Mantêm-se as finalidades e as percentagens previstas na lei?

3 - Quando tenciona a CML proceder à avaliação e divulgação dos projectos em que estão a ser aplicadas as verbas recebidas do Casino Lisboa?