21/12/2012

"Os Verdes" questionam Governo sobre a empresa AIRPASS

 
PERGUNTA:
 
A empresa Airpass é uma empresa prestadora de serviços, que tinha como principal cliente a Groundforce SPDH, com sede em Portimão e no espaço físico do Real Consulado da Noruega, ou vice-versa.
 
O contrato entre a Airpass e a Groundforce SPDH terminou em 31 de Outubro e existem trabalhadores que não receberam as respetivas cartas de despedimento, outros estão em processo de despedimento coletivo sem receberem a comunicação do mesmo e outros funcionários celebraram contratos com outras empresas continuando no mesmo posto de trabalho e viram o seu salário decrescer.
 
Mas o que é comum nos casos acima referidos é que estes trabalhadores continuam à espera que sejam pagos salários em atraso e respetivos créditos laborais decorrentes das compensações pela caducidade dos contratos de trabalho.
 
Mas as violações relativamente aos direitos dos trabalhadores não ficam por aqui.
 
Segundo documentação a que tivemos acesso era prática corrente da Airpass, Lda. efetuar pagamentos em ajudas de custo - de duvidosa legalidade, em virtude do posto de trabalho ser fixo - não pagar subsídios de turno, não ter registo de horas de funcionários, entre outras.
 
Acresce ainda que a empresa Airpass, Lda. terá facultado a outras empresas dados dos seus trabalhadores, o que consideramos mais uma violação, uma vez que não houve qualquer consentimento dos trabalhadores.
Mas gostaríamos também de realçar o papel da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) neste processo.
 
Desde 2009 que o ACT tem recebido inúmeras queixas contra a Airpass, Lda., e admitindo até que algumas poderão carecer de fundamento, a verdade é que o trabalho da ACT tem vindo a limitar-se ao levantamento de autos e ao aconselhamento aos trabalhadores para seguirem a
via judicial.
Pensamos que é muito pouco quando está em causa os direitos dos trabalhadores e do Estado Português que é lesado na sua receita fiscal.
 
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes esclarecimentos:
 
1 – Considera o Governo justo que estas empresas, não cumpridoras, continuem impunes?
 
2 – De que modo vai o Governo atuar para que os trabalhadores sejam ressarcidos dos seus direitos?
 
 
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”

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