PERGUNTA:

Na resposta à nossa pergunta nº 190/XII(1ª) o Ministério da Justiça elucidou-nos, em 22 de Agosto de 2011, que com as obras de remodelação de alguns estabelecimentos prisionais e as medidas previstas no orçamento de 2011 o sistema prisional ficaria com uma capacidade acrescida de 1000 novos lugares em virtude de a taxa de ocupação real ser, na altura, de 99,3%.
Passado alguns meses constatamos que o número de reclusos passou de 11 mil para 13 mil, o que representa um acréscimo de 2000 reclusos, superando em mil a capacidade instalada e por consequência a taxa real de ocupação ultrapassa os 100%.
A solução “milagrosa” encontrada pelo Governo foi instalar mais camas por cela não dando a devida atenção à segurança e aos direitos humanos.
Esta situação aliada à falta de efetivos no Corpo dos Guardas Prisionais torna o ambiente prisional num autêntico barril de pólvora.
O Ministério da Justiça prepara-se para efetuar uma alteração nas escalas de serviço que é contestada pelos Guardas Prisionais pois afirmam que a mesma irá descurar os níveis básicos de segurança, desativa postos (coloca o mesmo guarda a fazer dois e três postos em simultâneo) sacrificando ainda mais os guardas que já contribuem, em média, com 500 horas anuais de trabalho extraordinário não remunerado.
Dado que a situação socioeconómica se degrada de dia para dia e desde a data da nossa pergunta anterior nada se alterou sobre as legítimas reivindicações do Corpo da Guarda Prisional tais como: falta de meios humanos; sobrelotação; escalas de serviço com excesso de carga horária; trabalho extraordinário não remunerado; estatuto profissional e remuneratório; viaturas obsoletas, entre outros.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Justiça possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Na resposta à nossa pergunta 190/XII(1ª) o Governo respondeu que iria ser feito um levantamento rigoroso para aferir das respetivas necessidades. Esse levantamento já terminou?
Quais as conclusões?
2 – Que medidas concretas irão ser tomadas para alterar esta situação de insegurança que se vive nos estabelecimentos prisionais do nosso país?
3 – Como explica o Governo que um estabelecimento prisional, no caso, da Carregueira, tenha cerca de 32 bares equipados, nenhum funciona, e que tenha uma cobertura falsa (teto falso) que não é o mais recomendado ao nível de segurança?