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| 02/06/2020 |
| Os Verdes Questionam Governo Sobre Incumprimento de Legislação Laboral Portuguesa pela Ryanair |
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A deputada Mariana Silva do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobre atropelamentos a direitos laborais perpetrados pela empresa Ryanair.
Pergunta:
Mais uma vez, o Partido Ecologista Os Verdes recebeu uma denúncia de atropelamentos a direitos laborais perpetrados pela empresa Ryanair. Como é do conhecimento geral, assim como pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), esta empresa continua a demonstrar que não pretende cumprir os princípios basilares do direito laboral da legislação laboral portuguesa.
Nesta fase que atravessamos, causada pela pandemia provocada pela COVI-19, este sector ficou praticamente paralisado durante dois meses, levando esta empresa a recorrer ao lay off simplificado, apesar de ter recebido, recentemente, apoio financeiro da Região Autónoma dos Açores, para promoção da mesma no Reino Unido.
Para além disto, a Ryanair pretende iniciar um processo de negociação salarial, com cortes de 10% (que poderão ascender a valores superiores) durante 5 anos, e até de despedimentos.
Mais ainda, a Ryanair recebeu as compensações previstas relativas ao lay off, mas não pagou o vencimento e as horas voadas pelos Tripulantes durante o mês de março, pelo que já foram apresentadas diversas queixas à ACT, mas ainda sem resposta.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Que medidas pondera o Governo tomar para que esta empresa cumpra a legislação portuguesa?
2 – A ACT já se encontra a investigar e/ou a atuar de acordo com as denúncias apresentadas?
