14/03/2016

Os Verdes questionam o Governo sobre Arrendamento Urbano

No seguimento de uma audiência realizada com agentes e setores interessados, a Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente, sobre as alterações ao regime jurídico do arrendamento urbano, nomeadamente para a componente não habitacional.

Pergunta:

O regime jurídico do arrendamento urbano foi alterado, pela anterior maioria parlamentar PSD/CDS, sem o envolvimento dos agentes e setores interessados, tendo sido profundamente criticado, devido à previsão de consequências muito negativas, designadamente no que respeita ao aumento exponencial das rendas e à facilitação notória dos despejos. Na altura foram feitos alertas muito significativos quer para a componente do arrendamento habitacional, quer para o não habitacional. É sobre este último que versa a presente Pergunta.

A União de Associações do Comércio e Serviços (UACS) e a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) contactaram o Grupo Parlamentar Os Verdes com o objetivo de recolocar uma série de preocupações relativas às consequências concretas, diretas e práticas da aplicação do regime do arrendamento urbano.

Em nome de milhares de micro, pequenas e médias empresas do pequeno comércio e serviços, deram-nos conta, entre outras questões, que: (i) os contratos de cinco anos não permitem uma necessária estabilidade da atividade e do contrato, no caso do comércio e serviços, onde os investimentos realizados são avultados; (ii) as denúncias unilaterais dos contratos pelo senhorio constituem um forte fator de insegurança e instabilidade, requerendo, em caso de obras e restauro dos edifícios, mera comunicação do proprietário do imóvel; (iii) ao contrário do que afirmava o Governo anterior, as rendas não habitacionais escalaram significativamente, demonstrando que o mercado não se auto regula, constituindo, antes, um palco evidente da lei do mais forte.

Como consequência desta realidade, muitos estabelecimentos comerciais têm fechado portas, com forte prejuízo para aqueles que investiram no seu pequeno negócio e para os postos de trabalho que esse comércio ou serviço criaram. Outros, desses estabelecimentos, encontram-se ameaçados e em vias de encerrar, multiplicando os dramas decorrentes da aplicação da lei do arrendamento urbano. As consequências negativas não afetam apenas aqueles que investiram ou trabalham nesses estabelecimentos comerciais, na medida em que têm implicações também na componente turística e na dinamização das cidades que, como todos sabemos, é em muito promovida pelo pequeno comércio que imprime vivacidade aos centros e meios urbanos. Os pequenos comércio e serviços, que já sofreram tanto com a proliferação dos grandes centros comerciais, encontraram em 2012 uma lei do arrendamento que veio constituir mais uma machadada à sua atividade. Em muitas cidades, incluindo em Lisboa, estão ameaçadas de encerramento muitas lojas de referência, que se tornaram, inclusivamente, pontos «obrigatórios» de visita pelos turistas.

Tendo em conta a realidade acima descrita, o Grupo Parlamentar Os Verdes vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Senhor Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério do Ambiente a presente Pergunta, para que me seja prestada a seguinte informação:

1.    Como é que o Governo tem acompanhado esta situação, profundamente preocupante, que
os pequenos comércio e serviços estão a viver, na sequência da aplicação da lei do arrendamento urbano?

2.    Dispõe o Governo de números de estabelecimentos que encerraram por denúncias unilaterais de contrato?

3.    Considera o Governo que os contratos de 5 anos não permitem uma estabilidade da atividade e perspetivas seguras de investimento por parte dos comerciantes?

4.    Pode o Governo informar da evolução geral das rendas depois da entrada em vigor da lei do arrendamento urbano e nos dias de hoje?

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