O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre a disponibilização de apenas uma parte (30%) da verba para as despesas de funcionamento, faltando atribuir a restante parte, que lhe é devida, relativo ao financiamento do Instituto Nacional para a Reabilitação (INR). Uma vez que já estamos em julho, esta situação faz com que a CNOD tenha dificuldade em fazer os pagamentos com que está comprometida para garantir o seu normal funcionamento, pois os 30% disponibilizados são insuficientes para fazer face aos encargos correspondentes a sete meses.

Pergunta:

A Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes (CNOD) representa 36 organizações de Pessoas com Deficiência, englobando todos os tipos de deficiência (mental, motora, sensorial e orgânica), e tem como missão, entre outros aspetos, denunciar as condições de vida das pessoas com deficiência e reivindicar a igualdade de oportunidades, com vista à sua plena integração.

Em Portugal, é a representante do Fórum Europeu da Deficiência e membro efetivo do Conselho Económico e Social e do Conselho de Opinião da RTP.

Entre as várias ações que promove, coordena e dinamiza a atividade das associações de deficientes e organiza e apoia ações conducentes à satisfação das justas pretensões dos deficientes.

O financiamento da CNOD é feito através do Instituto Nacional para a Reabilitação (INR), em duas vertentes: uma verba para despesas de funcionamento, que incluem o pagamento a dois trabalhadores e de instalações em Lisboa e no Porto, e uma verba para atividades e para a implementação de projetos.

Sucede que, em janeiro de 2019, apenas foi disponibilizada uma parte (30%) da verba para as despesas de funcionamento, faltando atribuir a restante parte. Uma vez que já estamos em julho, esta situação faz com que a CNOD tenha dificuldade em fazer os pagamentos com que está comprometida para garantir o seu normal funcionamento, pois os 30% disponibilizados são insuficientes para fazer face aos encargos correspondentes a sete meses.

Também relativamente à verba para a atividade da CNOD, durante o ano de 2019, ainda não foi atribuído qualquer valor.

Saliente-se que, para o ano de 2018, a CNOD procedeu à candidatura a esta verba, com um conjunto de projetos, mas não foi contemplada na atribuição de qualquer valor. Já para 2019, mediante a candidatura que apresentou, foi atribuída uma verba que, apesar de já nos encontramos a meio do ano, ainda não foi disponibilizada, o que causa constrangimentos à sua atividade e ao que se propõe fazer.

De facto, já nos encontramos no segundo semestre de 2019 e, devido à ausência do pagamento destas verbas, a CNOD tem tido dificuldade na implementação dos projetos a que se propôs fazer, o que poderá vir a ter impactos negativos na concretização plena da sua missão, situação que deve ser evitada.

A CNOD tem desenvolvido, a propósito destas situações, diligências junto do INR no sentido de resolver a situação, sem qualquer sucesso, pelo menos até ao momento.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Qual a razão para a CNOD não ter sido contemplada na ajuda ao financiamento para a realização de projetos no ano de 2018?

2. Qual a razão para ainda não sido feito o pagamento da parte da verba em falta para o funcionamento da CNOD ou, pelo menos, o correspondente a metade do ano?

3. Qual a razão para ainda não ter sido disponibilizada a verba correspondente à ajuda para a realização e implementação de projetos, referente ao ano de 2019?

4. Quando vai essa verba ser paga?

5. Nos últimos três anos têm ficado verbas por atribuir por parte do INR? Em caso afirmativo, qual o valor e por que razão?