25/05/2016

Os Verdes questionam o Governo sobre Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca de Casinos

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobre as medidas que o Governo prevê tomar para a resolução da situação dos beneficiários e contribuintes do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca de Casinos, que foram sujeitos a cortes nas suas pensões, como forma de evitar o colapso do Fundo, o que levou a situações sociais muito graves e ao qual pensionistas e trabalhadores são alheios.

Pergunta:

O Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca de Casinos foi criado em 1961, em virtude dos baixos salários pagos pelos concessionários dos casinos, com a intenção de ser um complemento de reforma e tem como único recurso os descontos feitos pelos trabalhadores.

Este Fundo foi sempre administrado pelo Estado, de 1961 a 1985 pela Caixa de Previdência dos Profissionais de Espetáculos e a partir de 1985 foi integrado no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), que é responsável pela sua regulamentação.
A partir dos anos noventa os trabalhadores começaram a mostrar preocupação com a sustentabilidade do fundo em virtude de vários despedimentos coletivos, o aumento de trabalhadores que se aposentaram e o decréscimo de receitas. Ao alerta lançado pelos trabalhadores e pelas estruturas que os representam a resposta que tiveram do governo foi o silêncio.

Em 1999 um estudo feito por uma empresa especializada, a pedido da Associação Nacional dos Profissionais de Banca de Casinos, demonstrava que o Fundo estava em risco de colapso se nada fosse feito. Este estudo foi enviado ao Ministério do Trabalho.
 
Em 2002, o Fundo tinha em reserva 27 milhões de euros, e tal como o estudo de 1999 previa, as despesas ultrapassaram as receitas. Face ao exposto, mais uma vez, os trabalhadores dirigiram-se ao Ministério do Trabalho e ao IGFSS mas as respostas foram as mesmas, o silêncio.

Em 2015 e face à rutura do fundo, e aos vários pedidos de audiência por parte dos trabalhadores e pensionistas, foi realizada uma reunião nas instalações do IGFSS e que das suas conclusões se realça a criação de um grupo de trabalho que deveria no mais curto espaço de tempo apresentar soluções para a resolução do problema.

Por despacho do Gabinete do Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social, despacho 2201/2015, foram realizados cortes nas pensões de 50% no mês de Fevereiro, 60% no mês de Março, 70% no mês de Abril e 80% a partir do Mês de Maio.

Face à gravidade da situação o Chefe de Gabinete, do Secretário de Estado, garantiu que este assunto teria que ser resolvido de forma célere. Dado que o grupo de trabalho já concluiu os estudos, que os mesmos se encontram na posse da Secretaria da Segurança Social, que a situação dos beneficiários e contribuintes do fundo é de desespero, que levaram a situações sociais muito graves e ao qual pensionistas e trabalhadores são alheios, que os trabalhadores e pensionistas já enviaram pedidos de audiência com carácter de urgência e não obtêm respostas.

Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Face à gravidade da situação que medidas, prevê o Governo tomar para a resolução do problema?
2 – Tem o Governo noção dos graves problemas sociais que estão criados face ao arrastar deste problema?

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