| |
| 18/09/2020 |
| Os Verdes Questionam o Governo sobre Incumprimento da Legislação Laboral por Empresas de Limpeza ao Serviço do Ministério da Defesa Nacional |
| |
A deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, questionando o Governo através do Ministério da Defesa Nacional, sobre situações relacionadas com os concursos públicos para empresas de limpeza em organismos do Ministério da Defesa Nacional, como o Colégio Militar, o Arsenal do Alfeite e o Hospital Militar de Coimbra, designadamente a insistência de as empresas procurarem não cumprir a legislação laboral em vigor.
Pergunta:
O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes teve conhecimento, através do STAD - Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas, de algumas situações relacionadas com os concursos públicos para empresas de limpeza em organismos do Ministério da Defesa Nacional, como o Colégio Militar, o Arsenal do Alfeite e o Hospital Militar de Coimbra, designadamente a insistência de as empresas procurarem não cumprir a legislação laboral em vigor.
De facto, o lançamento de concursos por parte do Estado em diferentes áreas acaba, muitas vezes, por significar que as empresas de prestação de serviços de limpeza vão mudando, o que pode representar, erradamente, uma diminuição dos direitos dos trabalhadores, no que diz respeito a férias ou aos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, entre outros, sendo fundamental que os direitos sejam devidamente salvaguardados.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Defesa Nacional possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Tem o Governo conhecimento de situações de incumprimento da legislação laboral por parte das empresas de limpeza que prestam serviço em organismos do Ministério da Defesa Nacional?
2. Tem a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) efetuado ações de fiscalização nestas empresas, de forma a garantir que não há atropelos laborais e que é cumprido o que está previsto na legislação no âmbito da transmissão de estabelecimento?
3. Confirma o Governo que se irá proceder a dois concursos públicos durante o ano de 2020 nos organismos do Ministério da Defesa Nacional?
3.1. Em caso afirmativo, qual a razão?
4. Qual a duração da prestação do serviço das empresas que estão a prestar serviço nesses organismos?
5. Tem o Governo discutido e articulado estas matérias com as organizações representativas dos trabalhadores do sector da limpeza?
