A deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério das Finanças, sobre o atraso na disponibilização da aplicação que permite proceder à elaboração e entrega da declaração anual da IES (Informação Empresarial Simplificada) no Portal das Finanças, o que levou a que para compensar o atraso o Governo tivesse alargado o prazo, no entanto esse período de alargamento coincide com um período de intenso trabalho dos contabilistas, reclamando a ANACO que o prazo para entrega da IES seja até setembro.

Pergunta:

A Associação Nacional de Contabilistas (ANACO) denunciou o atraso, por parte da Autoridade Tributária (AT), da disponibilização da aplicação, no Portal das Finanças, que permite elaborar e entregar a Informação Empresarial Simplificada (IES).

Reconhecendo esse atraso, o Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu um despacho alargando o prazo de entrega da IES, por mais uma semana, tendo passado de 15 de julho para 22 de julho.

O problema é que, nesta fase, os contabilistas desdobram-se em trabalho, devido aos prazos de elaboração das declarações de IVA mensal e trimestral, que precisam de ser entregues na primeira quinzena de agosto.

Tendo em conta que a IES é uma declaração que não visa a recolha de impostos, sendo apenas informativa e estatística; tendo em conta que o atraso na disponibilização da declaração foi integralmente da responsabilidade da AT; tendo em conta que para compensar o atraso o Governo alargou o prazo de entrega da IES, mas que esse período de alargamento coincide com um período de intenso trabalho dos contabilistas por motivos de tratamento de IVA, a ANACO reclama, com sentido, que o prazo para entrega da IES seja até setembro, o que não vem causar qualquer prejuízo ao Estado.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério das Finanças me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. A que se deveu o atraso, da responsabilidade da Autoridade Tributária, na disponibilização da aplicação que permite proceder à elaboração e entrega da declaração anual da IES no Portal das Finanças?

2. Tem o Governo consciência que o alargamento do prazo determinado (22 de julho) coincide com um período de intenso trabalho dos contabilistas no que se refere à preparação do IVA?

3. Não considera o Governo que o prazo para entrega da declaração anual da IES poderia perfeitamente ser estipulado até setembro? Pondera proceder a essa fixação de prazo?