23/01/2021

Os Verdes questionam o Governo sobre os abusos laborais cometidos contra os trabalhadores da Ryanair

Os trabalhadores da Ryanair têm vindo a ser alvo de abusos laborais, com a empresa a não cumprir a legislação portuguesa em matéria laboral. De facto, as denúncias de abusos por parte desta empresa têm sido recorrentes ao longo dos últimos meses, passando por ameaças e situações de assédio moral, com vista a dissuadir os trabalhadores do exercício dos seus direitos, o que gera um ambiente de hostilidade e de desrespeito.

De acordo com o SNPVAC - Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil, que tem denunciado as ofensivas contra os trabalhadores, há situações extremamente graves e preocupantes a que urge pôr fim, como, por exemplo, o não pagamento dos subsídios de férias e de Natal, os despedimentos coletivos discriminatórios, os despedimentos coletivos em determinadas bases e posterior transferência de outros trabalhadores para essas mesmas bases devido à necessidade que se verifica, a perseguição a trabalhadores sindicalizados, as alterações de escalas de forma unilateral, entre outras.

Saliente-se, por exemplo, que a Ryanair iniciou um processo de despedimento coletivo que foi, na prática, uma represália pelo facto de os trabalhadores se terem recusado a assinar uma adenda ilegal aos seus contratos. Recorde-se também que, no passado, esta empresa aquando da greve dos tripulantes de cabine de bases portuguesas, substituiu trabalhadores, recorrendo a trabalhadores de outras bases.

Refira-se ainda que algumas destas situações já tinham dado origem
à Pergunta n.º 3172/XIV/1.ª entregue pelo PEV a 1 de Junho de 2020, sem que tenhamos obtido qualquer resposta até ao momento.

O ambiente que se tem vivido na Ryanair motivou uma ação concertada a nível europeu, com o objetivo de estancar os consecutivos atropelos à lei portuguesa e europeia pela companhia de aviação. Por conseguinte, oito governos europeus, incluindo o Governo Português, assinaram uma declaração conjunta reafirmando a necessidade de, no quadro da pandemia de COVID-19, o transporte aéreo ser socialmente responsável, começando no respeito pelos trabalhadores.

Face ao exposto, o Partido Ecologista Os Verdes considera absolutamente fundamental que a legalidade seja reposta e que a legislação seja efetivamente cumprida, pondo fim a um ambiente de desrespeito e de intimidação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. O Governo já intercedeu junto da Ryanair para que esta empresa cumpra efetivamente a legislação portuguesa em matéria laboral?

2. Que medidas já foram tomadas no sentido da resolução dos problemas descritos que afetam os trabalhadores da Ryanair?

3. Estão previstas medidas adicionais no sentido de não permitir que a Ryanair continue a desrespeitar a legislação e os trabalhadores?

4. Perante estas situações, a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) já procedeu a ações de fiscalização?
4.1. Se sim, em que data e qual o seu resultado?

5. Que medidas foram tomadas no seguimento dessas ações de fiscalização por parte da ACT?

O Grupo Parlamentar Os Verdes
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23 de janeiro de 2021

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